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D.O. nº27197 de 07/02/2018
Portaria Nº 91 MATUPÁ MT
D.O. nº27197 de 07/02/2018

Portaria nº. 12.2018 - Processo nº 71246.2017

D.O. nº27199 de 09/02/2018
Portaria nº 99 Designa servidores para atuarem na Fiscalização de Contrato Servix

PORTARIA CONJUNTA Nº 12/2018/CGE-COR/SEMA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, inciso II, da Constituição Estadual, e o SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 550/2014;

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação da comissão do PA n 71246/2017;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVEM:

Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir 05.01.2018;

Art. 2º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 05 de janeiro de 2018.

ANDRÉ LUIS TORRES BABY                   Secretário de Estado de Meio Ambiente

CIRO RODOLPHO GONÇALVES

Secretário Controlador-Geral do Estado
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