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PORTARIA Nº. 035/2018/SECID/MT

Designa servidores para exercerem a função de Fiscal para acompanhamento e fiscalização da execução dos Contratos nº. 045/2017/00/00/SECID e 046/2017/00/00/SECID

A Secretaria de Estado das Cidades, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei nº. 8666 de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores Domingos Calil Zarur Neto e Ítalo Augusto Souza como representante da Secretaria de Estado das Cidades para exercerem a função de Fiscal para acompanhamento e fiscalização da execução dos Contratos nº. 045/2017/00/00/SECID e 046/2017/00/00/SECID, celebrado com as empresas Cenedon Ramos dos Santos - ME e Claro Comunicação Visual Eireli - EPP.

Art. 2º. A eficiência de um contrato está diretamente relacionada com o acompanhamento de sua execução. O fiscal do contrato tem grande responsabilidade pelos seus resultados, devendo observar o cumprimento, pela contratada das obrigações previstas no instrumento contratual. Conforme preconiza o artigo 66 da Lei 8.666/93, o contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas estabelecidas e as normas constantes da citada lei, respondendo cada qual pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

Art. 3º A Lei 8.666/93 atribui ao fiscal, autoridade para acompanhar sistematicamente o desenvolvimento do contrato, inclusive sua vigência, o que lhe possibilita corrigir, no âmbito da sua esfera de ação e no tempo certo, eventuais irregularidades ou distorções existentes, bem como emitir relatórios.

Art. 4º. Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 01 de fevereiro de 2018

Wilson Pereira dos Santos

Secretário de Estado das Cidades

(Original Assinado)

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