Legislação

D.O. nº28488 de 27/04/2023
ATO GOV Nº 1559 2023 APOS POR INC PERM PROC Nº 2022303658 Jose Gustavo de Freitas vinculo 03

D.O. nº28488 de 27/04/2023

ATO ADMINISTRATIVO N 132 2023 PENSÃO POR MORTE PROC 2023003164 MARIA TEREZA DE SOUZA SILVA

D.O. nº28490 de 02/05/2023
ATO ADM 134 2023 ORDEM JUDICIAL RETIFICAÇÃO CPF PENSAO POR MORTE PROCESSO 2023000424 Maria Rosa Alves

ATO ADMINISTRATIVO N.º 132/2023/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no art. 42, § 2º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.765, de 04.05.1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c art. 11, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, artigos 119, 120 e 126, caput da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2023.0.03164 (E-Turmalina), do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 07.03.2023, em caráter vitalício, a Sra. MARIA TEREZA DE SOUZA SILVA, portadora da cédula de identidade n.º 0523232-5 SESP/MT e CPF n.º 383.978.541-34, sendo 100% (cem por cento) da cota, em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. DANIEL BARBOSA DA SILVA, matrícula funcional n.º 18877, RG PMMT n.º 873713 e CPF n.º 365.766.709-15, ocorrido em 07.03.2023, transferido para Inatividade, mediante Reserva Remunerada, pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de TERCEIRO SARGENTO PM, enquadrado no Nível “03”, (art. 3º, inciso I, alínea “c”, da LC n.º 541/2014), nesta Capital.

Cuiabá-MT, 27 de abril de 202.

(Assinado digitalmente)

ALEXANDRE CORREA MENDES-CEL PM

Comandante-Geral da Polícia Militar

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D.O. nº28488 de 27/04/2023ATO GOV Nº 1559 2023 APOS POR INC PERM PROC Nº 2022303658 Jose Gustavo de Freitas vinculo 03

D.O. nº28488 de 27/04/2023

ATO ADMINISTRATIVO N 132 2023 PENSÃO POR MORTE PROC 2023003164 MARIA TEREZA DE SOUZA SILVA

D.O. nº28490 de 02/05/2023ATO ADM 134 2023 ORDEM JUDICIAL RETIFICAÇÃO CPF PENSAO POR MORTE PROCESSO 2023000424 Maria Rosa Alves

D.O. nº28488 de 27/04/2023
ATO GOV Nº 1559 2023 APOS POR INC PERM PROC Nº 2022303658 Jose Gustavo de Freitas vinculo 03

D.O. nº28490 de 02/05/2023
ATO ADM 134 2023 ORDEM JUDICIAL RETIFICAÇÃO CPF PENSAO POR MORTE PROCESSO 2023000424 Maria Rosa Alves