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D.O. nº27193 de 01/02/2018
Portaria 11 2018
D.O. nº27194 de 02/02/2018

Portaria 152018 PAD 1796742016 PRORROGAÇÃO Jonas 14 12 2017

D.O. nº27194 de 02/02/2018
Portaria 8 2018 CGE COR SEDUC PAD 422440 2015

PORTARIA CONJUNTA Nº 15/2018/CGE-COR/SECID/SEFAZ

O SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o SECRETÁRIO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e nº 550/2014:

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pelo Presidente da Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 179674/2016;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E M:

Art. 1º Manter os atuais membros da Comissão Processante para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º Convalidar os atos processuais produzidos pela Comissão Processante até a presente data e os períodos de: 26/10/2016 a 24/12/2016.

Art. 3º Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 20 de dezembro de 2017, para a conclusão do sobredito Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 10 de janeiro de 2018.

WILSON PEREIRA DOS SANTOS

Secretário de Estado das Cidades

                   VINICIUS BORGES LEAL

SARAGIOTTO  

Secretário de Estado de Fazenda

CIRO RODOLPHO GONÇALVES

Secretário Controlador Geral do Estado
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