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D.O. nº28488 de 27/04/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 694/2023/SEPLAG
D.O. nº28488 de 27/04/2023

ATO ADMINISTRATIVO Nº 693/2023/SEPLAG

D.O. nº28490 de 02/05/2023
ATO 0861 2023 JOCIMAR BENEDITO DA SILVA XAVIER SIGADOC SESP PRO 2023 00442

ATO ADMINISTRATIVO Nº 693/2023/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando  o  que  consta  no parágrafo único, art. 4° do Decreto n° 184, de 21 de março de 2023,e no processo n° SEPLAG-PRO-2023/03925, resolve  autorizar, cessão por designação em virtude de Intervenção, a servidora JOCYENI MARIA RIBEIRO PEREIRA, Técnica Administrativa, Matrícula Funcional nº 267777/1, lotada na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para exercer as suas funções, na Prefeitura Municipal de Cuiabá - Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 18 de abril de 2023, nos termos do Decreto nº 164/2023,  Decreto nº 184/2023, artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 26 de abril de 2023.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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