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D.O. nº27192 de 31/01/2018

Decreto Orçamentário 01 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº       01,      DE  31   DE       JANEIRO       DE 2018.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 525.600,00 (quinhentos e vinte e cinco mil e seiscentos reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

30

17303

INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO

525.600,00

TOTAL

525.600,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 29 de janeiro de 2018.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de janeiro de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 30

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

20

609

214

2397

9900

Fiscalização do trânsito de vegetais, produtos vegetais, insumos e agrotóxicos - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

114.000,00

20

609

216

2414

9900

Fiscalização do trânsito de animais, produtos e subprodutos - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

148.800,00

28

843

994

8028

9900

Amortização e encargos da dívida interna  - ESTADO

F

329000000

240

DO

NO

114.000,00

F

469000000

240

DO

NO

148.800,00

TOTAL GERAL:

525.600,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 30

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

20

609

214

2397

9900

Fiscalização do trânsito de vegetais, produtos vegetais, insumos e agrotóxicos - ESTADO

F

339000000

240

OD

NO

114.000,00

20

609

216

2414

9900

Fiscalização do trânsito de animais, produtos e subprodutos - ESTADO

F

339000000

240

OD

NO

148.800,00

28

843

994

8028

9900

Amortização e encargos da dívida interna  - ESTADO

F

329000000

100

DO

NO

114.000,00

F

469000000

100

DO

NO

148.800,00

TOTAL FISCAL:

525.600,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

525.600,00

ANEXO III

Processo:

30

Unidade Orçamentária:

17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO

PAOE:

2397 - Fiscalização do trânsito de vegetais, produtos vegetais, insumos e agrotóxicos

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Partida fiscalizada(Unidade)

8.000,00

Meta Física Neste Processo:

Partida fiscalizada(Unidade)

8.000,00

Processo:

30

Unidade Orçamentária:

17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO

PAOE:

2414 - Fiscalização do trânsito de animais, produtos e subprodutos

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Boiada e veículo fiscalizados (Unidade)

85.000,00

Meta Física Neste Processo:

Boiada e veículo fiscalizados (Unidade)

85.000,00

Processo:

30

Unidade Orçamentária:

17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO

PAOE:

8028 - Amortização e encargos da dívida interna

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

30

Unidade Orçamentária:

17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO

PAOE:

2397 - Fiscalização do trânsito de vegetais, produtos vegetais, insumos e agrotóxicos

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Partida fiscalizada(Unidade)

8.000,00

Meta Física Neste Processo:

Partida fiscalizada(Unidade)

8.000,00

Processo:

30

Unidade Orçamentária:

17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO

PAOE:

2414 - Fiscalização do trânsito de animais, produtos e subprodutos

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Boiada e veículo fiscalizados (Unidade)

85.000,00

Meta Física Neste Processo:

Boiada e veículo fiscalizados (Unidade)

85.000,00

Processo:

30

Unidade Orçamentária:

17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO

PAOE:

8028 - Amortização e encargos da dívida interna

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00