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D.O. nº27192 de 31/01/2018

Decreto Orçamentário 01 18

D.O. nº27192 de 31/01/2018
Decreto Orçamentário 02 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 01, DE 31 DE JANEIRO DE 2018.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 525.600,00 (quinhentos e vinte e cinco mil e seiscentos reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
30	17303	INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO	525.600,00
TOTAL			525.600,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 29 de janeiro de 2018.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de janeiro de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 30	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
20	609	214	2397	9900	Fiscalização do trânsito de vegetais, produtos vegetais, insumos e agrotóxicos - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	114.000,00
20	609	216	2414	9900	Fiscalização do trânsito de animais, produtos e subprodutos - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	148.800,00
28	843	994	8028	9900	Amortização e encargos da dívida interna - ESTADO	F	329000000	240	DO	NO	114.000,00
						F	469000000	240	DO	NO	148.800,00
TOTAL GERAL:	525.600,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 30	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
20	609	214	2397	9900	Fiscalização do trânsito de vegetais, produtos vegetais, insumos e agrotóxicos - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	114.000,00
20	609	216	2414	9900	Fiscalização do trânsito de animais, produtos e subprodutos - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	148.800,00
28	843	994	8028	9900	Amortização e encargos da dívida interna - ESTADO	F	329000000	100	DO	NO	114.000,00
						F	469000000	100	DO	NO	148.800,00
TOTAL FISCAL:	525.600,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	525.600,00

ANEXO III Processo:	30	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2397 - Fiscalização do trânsito de vegetais, produtos vegetais, insumos e agrotóxicos	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Partida fiscalizada(Unidade)	8.000,00
Meta Física Neste Processo:	Partida fiscalizada(Unidade)	8.000,00

Processo:	30	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2414 - Fiscalização do trânsito de animais, produtos e subprodutos	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Boiada e veículo fiscalizados (Unidade)	85.000,00
Meta Física Neste Processo:	Boiada e veículo fiscalizados (Unidade)	85.000,00

Processo:	30	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	8028 - Amortização e encargos da dívida interna	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	30	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2397 - Fiscalização do trânsito de vegetais, produtos vegetais, insumos e agrotóxicos	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Partida fiscalizada(Unidade)	8.000,00
Meta Física Neste Processo:	Partida fiscalizada(Unidade)	8.000,00

Processo:	30	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2414 - Fiscalização do trânsito de animais, produtos e subprodutos	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Boiada e veículo fiscalizados (Unidade)	85.000,00
Meta Física Neste Processo:	Boiada e veículo fiscalizados (Unidade)	85.000,00

Processo:	30	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	8028 - Amortização e encargos da dívida interna	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

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