Legislação

D.O. nº27192 de 31/01/2018
Decreto Orçamentário 01 18

D.O. nº27192 de 31/01/2018

Decreto Orçamentário 02 18

D.O. nº27210 de 28/02/2018
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 13 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 02, DE 31 DE JANEIRO DE 2018.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 9.460.000,00 (nove milhões e quatrocentos e sessenta mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
31	03601	FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO	9.460.000,00
TOTAL			9.460.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de janeiro de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 31	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
02	061	399	3232	9900	Ampliação dos centros judiciários de solução de conflitos - ESTADO	F	339000000	240	CD	NO	480.000,00
						F	339000000	240	OD	NO	666.101,13
02	061	399	3234	9900	Aprimoramento da prestação jurisdicional no 1º grau de jurisdição - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	6.241.039,70
02	061	399	3235	9900	Aprimoramento da prestação jurisdicional no 2º grau de jurisdição - ESTADO	F	339000000	240	CD	NO	500.810,00
02	333	400	2237	9900	Valorização de magistrados e servidores do poder judiciário - Bem Viver - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	1.572.049,17
TOTAL GERAL:	9.460.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 31

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

339000000

240

9.460.000,00

TOTAL FISCAL:

9.460.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

9.460.000,00

ANEXO III Processo:	31	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	2237 - Valorização de magistrados e servidores do poder judiciário - Bem Viver	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Absenteísmo reduzido(Percentual)	5,00
Meta Física Neste Processo:	Absenteísmo reduzido(Percentual)	5,00

Processo:	31	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	3232 - Ampliação dos centros judiciários de solução de conflitos	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Centro judiciário ampliado(Unidade)	15,00
Meta Física Neste Processo:	Centro judiciário ampliado(Unidade)	15,00

Processo:	31	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	3234 - Aprimoramento da prestação jurisdicional no 1º grau de jurisdição	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Congestionamento reduzido(Percentual)	65,10
Meta Física Neste Processo:	Congestionamento reduzido(Percentual)	65,10

Processo:	31	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	3235 - Aprimoramento da prestação jurisdicional no 2º grau de jurisdição	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Congestionamento reduzido(Percentual)	43,50
Meta Física Neste Processo:	Congestionamento reduzido(Percentual)	43,50

Processo:	31	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

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