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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº       02,      DE  31   DE       JANEIRO       DE 2018.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 9.460.000,00 (nove milhões e quatrocentos e sessenta mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

31

03601

FUNDO  DE APOIO AO JUDICIÁRIO

9.460.000,00

TOTAL

9.460.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de janeiro de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 31

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  03601 - FUNDO  DE APOIO AO JUDICIÁRIO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

02

061

399

3232

9900

Ampliação dos centros judiciários de solução de conflitos - ESTADO

F

339000000

240

CD

NO

480.000,00

F

339000000

240

OD

NO

666.101,13

02

061

399

3234

9900

Aprimoramento da prestação jurisdicional no 1º grau de jurisdição - ESTADO

F

339000000

240

OD

NO

6.241.039,70

02

061

399

3235

9900

Aprimoramento da prestação jurisdicional no 2º grau de jurisdição - ESTADO

F

339000000

240

CD

NO

500.810,00

02

333

400

2237

9900

Valorização de magistrados e servidores do poder judiciário - Bem Viver - ESTADO

F

339000000

240

OD

NO

1.572.049,17

TOTAL GERAL:

9.460.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 31

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  03601 - FUNDO  DE APOIO AO JUDICIÁRIO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

02

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

F

339000000

240

CD

NO

9.460.000,00

TOTAL FISCAL:

9.460.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

9.460.000,00

ANEXO III

Processo:

31

Unidade Orçamentária:

03601 - FUNDO  DE APOIO AO JUDICIÁRIO

PAOE:

2237 - Valorização de magistrados e servidores do poder judiciário - Bem Viver

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Absenteísmo reduzido(Percentual)

5,00

Meta Física Neste Processo:

Absenteísmo reduzido(Percentual)

5,00

Processo:

31

Unidade Orçamentária:

03601 - FUNDO  DE APOIO AO JUDICIÁRIO

PAOE:

3232 - Ampliação dos centros judiciários de solução de conflitos

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Centro judiciário ampliado(Unidade)

15,00

Meta Física Neste Processo:

Centro judiciário ampliado(Unidade)

15,00

Processo:

31

Unidade Orçamentária:

03601 - FUNDO  DE APOIO AO JUDICIÁRIO

PAOE:

3234 - Aprimoramento da prestação jurisdicional no 1º grau de jurisdição

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Congestionamento reduzido(Percentual)

65,10

Meta Física Neste Processo:

Congestionamento reduzido(Percentual)

65,10

Processo:

31

Unidade Orçamentária:

03601 - FUNDO  DE APOIO AO JUDICIÁRIO

PAOE:

3235 - Aprimoramento da prestação jurisdicional no 2º grau de jurisdição

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Congestionamento reduzido(Percentual)

43,50

Meta Física Neste Processo:

Congestionamento reduzido(Percentual)

43,50

Processo:

31

Unidade Orçamentária:

03601 - FUNDO  DE APOIO AO JUDICIÁRIO

PAOE:

2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00