Legislação

D.O. nº27191 de 30/01/2018
Portaria nº 036 18 SERGIO COSTA BEBER STEFANELLO IE 13214542 1

D.O. nº27191 de 30/01/2018

Portaria nº 040 18 Rech Agrícola Ltda IE 13358791 6

D.O. nº27191 de 30/01/2018
PORTARIA 041 2018

PORTARIA Nº 040/2018/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto na alínea a, inciso V, art. 3º do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, alterado pelo Decreto Estadual nº 1198, de 19 de setembro de 2017;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 614273/15.

Resolve:

Art.1º - APROVAR o credenciamento de Rech Agrícola Ltda., I.E. 13.358.791-6 e CNPJ 10.209.063/0001-26 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, para os seguintes bens e mercadorias:

Produto	NCM	Descrição Produto	Destinação do Produto
1	3926.90.90	Bucha	Comércio
2	8409.99.14	Bico injetor (diversos)	Comércio
3	8409.99.14	Inserto (diversos)	Comércio
4	8409.99.14	Válvula admissão	Comércio
5	8409.99.14	Válvula escape	Comércio
6	8409.99.14	Vedador válvula	Comércio
7	8409.99.99	Bronzina mancal	Comércio
8	8409.99.99	Inserto assento válvula	Comércio
9	8409.99.99	Jogo anel vedação	Comércio
10	8409.99.99	Retentor	Comércio
11	8409.99.99	Sede válvula (diversos)	Comércio
12	8413.30.90	Bomba d´água (diversas)	Comércio
13	8413.60.11	Bomba d´água	Comércio
14	8413.91.90	Impulsor	Comércio
15	8433.90.90	Bicos (diversos)	Comércio
16	8433.90.90	Braço	Comércio
17	8433.90.90	Calço (diversos)	Comércio
18	8433.90.90	Carcaça fixo desfibrador	Comércio
19	8433.90.90	Chapa plástico	Comércio
20	8433.90.90	Clipe	Comércio
21	8433.90.90	Correias (diversas)	Comércio
22	8433.90.90	Desfibrador limpeza	Comércio
23	8433.90.90	Eixos (diversos)	Comércio
24	8433.90.90	Engrenagem (diversas)	Comércio
25	8433.90.90	Extensão (diversas)	Comércio
26	8433.90.90	Haste parafuso	Comércio
27	8433.90.90	Mesa (diversas)	Comércio
28	8433.90.90	Pá ventilador	Comércio
29	8433.90.90	Parafuso (diversos)	Comércio
30	8433.90.90	Placa superior	Comércio
31	8433.90.90	Polia (diversas)	Comércio
32	8433.90.90	Proteção (diversas)	Comércio
33	8433.90.90	Resfriador óleo	Comércio
34	8445.12.00	Copo coluna escova	Comércio
35	8445.12.00	Escovas (diversas)	Comércio
36	8445.13.00	Barras (diversas)	Comércio
37	8445.13.00	Braçadeiras (diversas)	Comércio
38	8445.13.00	Conjunto eixo	Comércio
39	8445.13.00	Eixos (diversos)	Comércio
40	8445.13.00	Pista JD (diversos)	Comércio
41	8445.13.00	Tubos (diversos)	Comércio
42	8445.90.90	Anel (diversos)	Comércio
43	8445.90.90	Arruela (diversas)	Comércio
44	8445.90.90	Bicos (diversos)	Comércio
45	8445.90.90	Bomba d´água	Comércio
46	8445.90.90	Braço (diversos)	Comércio
47	8445.90.90	Buchas (diversas)	Comércio
48	8445.90.90	Calços (diversos)	Comércio
49	8445.90.90	Cantoneiras (diversas)	Comércio
50	8445.90.90	Catraca	Comércio
51	8445.90.90	Cilindro (diversos)	Comércio
52	8445.90.90	Colar (diversos)	Comércio
53	8445.90.90	Conexão 1/4	Comércio
54	8445.90.90	Correia (diversas)	Comércio
55	8445.90.90	Costela (diversas)	Comércio
56	8445.90.90	Cruzeta	Comércio
57	8445.90.90	Cubo (diversos)	Comércio
58	8445.90.90	Dobradiça	Comércio
59	8445.90.90	Eixo (diversos)	Comércio
60	8445.90.90	Engate	Comércio
61	8445.90.90	Engrenagem (diversas)	Comércio
62	8445.90.90	Espaçador	Comércio
63	8445.90.90	Esticador	Comércio
64	8445.90.90	Gaiola	Comércio
65	8445.90.90	Grampo	Comércio
66	8445.90.90	Haste (diversas)	Comércio
67	8445.90.90	Inserto	Comércio
68	8445.90.90	Mancal desfibrador	Comércio
69	8445.90.90	Mola	Comércio
70	8445.90.90	Pá ventilador	Comércio
71	8445.90.90	Parafusos (diversos)	Comércio
72	8445.90.90	Pino (diversos)	Comércio
73	8445.90.90	Pivô	Comércio
74	8445.90.90	Placa (diversas)	Comércio
75	8445.90.90	Plugue (bujão)	Comércio
76	8445.90.90	Polia (diversas)	Comércio
77	8445.90.90	Porca (diversas)	Comércio
78	8445.90.90	Retentor (diversos)	Comércio
79	8445.90.90	Rolamentos (diversos)	Comércio
80	8445.90.90	Rolete	Comércio
81	8445.90.90	Selo (diversos)	Comércio
82	8445.90.90	Suporte regulador	Comércio
83	8445.90.90	Tampa	Comércio
84	8445.90.90	Terminal (diversos)	Comércio
85	8445.90.90	Vaso completo	Comércio
86	8445.90.90	Vedação	Comércio
87	8448.20.30	Anel (diversos)	Comércio
88	8448.20.30	Engrenagem (diversas)	Comércio
89	8448.20.30	Rosário	Comércio
90	8448.20.30	Suporte (diversos)	Comércio
91	8448.32.20	Alavanca	Comércio
92	8448.32.20	Anel (diversos)	Comércio
93	8448.32.20	Barra (diversas)	Comércio
94	8448.32.20	Bico (diversos)	Comércio
95	8448.32.20	Braço (diversos)	Comércio
96	8448.32.20	Bucha (diversas)	Comércio
97	8448.32.20	Calço (diversos)	Comércio
98	8448.32.20	Cantoneiras (diversas)	Comércio
99	8448.32.20	Chapa (diversas)	Comércio
100	8448.32.20	Chave	Comércio
101	8448.32.20	Colar fuso	Comércio
102	8448.32.20	Coluna	Comércio
103	8448.32.20	Costela (diversas)	Comércio
104	8448.32.20	Cubo	Comércio
105	8448.32.20	Desfibrador (diversos)	Comércio
106	8448.32.20	Eixo (diversos)	Comércio
107	8448.32.20	Elo final	Comércio
108	8448.32.20	Engate final	Comércio
109	8448.32.20	Escova limpadora fuso	Comércio
110	8448.32.20	Esfera	Comércio
111	8448.32.20	Espaçador (diversos)	Comércio
112	8448.32.20	Extensão (diversas)	Comércio
113	8448.32.20	Flange (diversas)	Comércio
114	8448.32.20	Fuso (diversos)	Comércio
115	8448.32.20	Luva rolamento	Comércio
116	8448.32.20	Mancal (diversos)	Comércio
117	8448.32.20	Mola prato	Comércio
118	8448.32.20	Parafuso (diversos)	Comércio
119	8448.32.20	Pinhão (diversos)	Comércio
120	8448.32.20	Pino (diversos)	Comércio
121	8448.32.20	Pista guia	Comércio
122	8448.32.20	Placa (diversas)	Comércio
123	8448.32.20	Porca (diversas)	Comércio
124	8448.32.20	Retentor (diversos)	Comércio
125	8448.32.20	Roda dentada (diversas)	Comércio
126	8448.32.20	Sapata eixo (diversas)	Comércio
127	8448.32.20	Suporte (diversos)	Comércio
128	8448.32.20	Tampão protetor desfibrador	Comércio
129	8448.32.20	Trava (diversas)	Comércio
130	8448.32.20	Vedação (diversas)	Comércio
131	8481.80.99	Graxeira	Comércio
132	8482.10.10	Rolamentos (diversos)	Comércio
133	8482.10.90	Rolamentos (diversos)	Comércio
134	8482.20.10	Rolamentos (diversos)	Comércio
135	8482.20.90	Rolamentos (diversos)	Comércio
136	8482.30.00	Rolamentos (diversos)	Comércio
137	8482.40.00	Rolamentos (diversos)	Comércio
138	8482.91.19	Esfera (diversas)	Comércio
139	8483.10.19	Virabrequim (diversos)	Comércio
140	8483.10.90	Eixo (diversos)	Comércio
141	8483.40.90	Engrenagem (diversas)	Comércio
142	8483.40.90	Roda dentada	Comércio
143	8483.60.90	Cruzeta	Comércio
144	8484.90.00	Kit pistão camisa	Comércio
145	8487.90.00	Vedação	Comércio
146	8708.99.90	Anel (diversos)	Comércio
147	8708.99.90	Arruela (diversas)	Comércio
148	8708.99.90	Bico (diversos)	Comércio
149	8708.99.90	Biela (diversas)	Comércio
150	8708.99.90	Bomba (diversas	Comércio
151	8708.99.90	Bronzina (diversas)	Comércio
152	8708.99.90	Bucha (diversas)	Comércio
153	8708.99.90	Conjunto rolamento (diversas)	Comércio
154	8708.99.90	Engrenagem (diversas)	Comércio
155	8708.99.90	Junta (diversas)	Comércio
156	8708.99.90	Kit (diversos)	Comércio
157	8708.99.90	Luva (diversas)	Comércio
158	8708.99.90	Mola (diversas)	Comércio
159	8708.99.90	Parafuso (diversos)	Comércio
160	8708.99.90	Peça acionada pelo came	Comércio
161	8708.99.90	Plugue (diversos)	Comércio
162	8708.99.90	Retentor (diversos)	Comércio
163	8708.99.90	Rodador	Comércio
164	8708.99.90	Rolamento (diversos)	Comércio
165	8708.99.90	Seguidor	Comércio
166	8708.99.90	Tampa	Comércio
167	8708.99.90	Tensionador de correia	Comércio
168	8708.99.90	Termostato (diversos)	Comércio
169	8708.99.90	Tucho	Comércio
170	8708.99.90	Válvula (diversas)	Comércio
171	8708.99.90	Vedação	Comércio
172	8708.99.90	Virabrequim (diversos)	Comércio

Art. 2º - O credenciamento do interessado previsto no Art. 1° vigorará pelo período de 03 (três) anos a partir da entrada em vigor desta Portaria.

Parágrafo Único - O direito de pleitear autorização para fruição do diferimento iniciará no primeiro dia do mês subsequente a publicação desta portaria, nos termos da alínea “c” do inciso IV do Art. 4° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 29 de janeiro de 2018.

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