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D.O. nº27188 de 25/01/2018
Portaria nº 16.2018.GAB.SEJUDH.SADA.SISTEMA INFORMATIZADO DA DÍVIDA ATIVA INSERÇÃO DE DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA PGE MT
D.O. nº27191 de 30/01/2018

Portaria nº 005 2018 Ref protocolo 20422 2018 PA Nº010 2017

D.O. nº27192 de 31/01/2018
PORTARIA Nº 021

PORTARIA Nº 005/2018/GAB/UNISCOR/SEJUDH

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso e pelo disposto na Lei n.º 7.692/2002 e Decreto n.º 522/2016;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pelo presidente da Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo nº 010/2017;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal.

R E S O L V E:

Art. 1º - Manter a designação dos atuais membros da Comissão Processante, instituída pela Portaria n.º 352/2017/CGE-COR/SEJUDH, datada de 25/07/2017 e publicada no D.O.E em 19/09/2017, para dar continuidade aos trabalhos no Processo Administrativo supracitado.

Art. 2º - Conceder prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir do dia 22 de janeiro de 2018, para a conclusão do sobredito Processo Administrativo, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 26 de janeiro de 2018.

Original Assinado

FAUSTO JOSÉ FREITAS DA SILVA

Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos

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