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D.O. nº27189 de 26/01/2018
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 05422017FUNACSEJUDHConselho da Comunidade de Lucas do Rio Verde – MT
D.O. nº27191 de 30/01/2018

Extrato da Portaria n 372018

D.O. nº27192 de 31/01/2018
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO N 065 2017 SEJUDH INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL

EXTRATO DE PORTARIA Nº 37/2018/CGE-COR/SEJUDH

Extrato da Portaria nº. 37/2018/CGE-COR/SEJUDH, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 67-A, § 2º e § 7º, e 69 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designam-se os servidores Andréia Paula de Amorim, Fernando Lopes e Naiara Cristina Correia para apurar possíveis irregularidades funcionais, descritas nos autos do processo de protocolo n. 60751/2012, em desfavor do servidor Luiz Otávio Lemos, Assistente do Sistema Prisional, matrícula nº 227197, que se forem comprovadas o servidor poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos os artigos 143, I, II, III, IX e X, 144, XV, e 159, I, II, III e XIII, todos da Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá, 26 de janeiro de 2018. FAUSTO JOSÉ FREITAS DA SILVA (Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos).

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