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D.O. nº27185 de 22/01/2018
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO N 003 2018 SEJUDH JUNIOR CESAR F GUIMARAES COM ME
D.O. nº27189 de 26/01/2018

EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 05422017FUNACSEJUDHConselho da Comunidade de Lucas do Rio Verde – MT

D.O. nº27191 de 30/01/2018
Extrato da Portaria n 372018

EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 0542/2017/ FUNAC/ SEJUDH/ Conselho da Comunidade de Lucas do Rio Verde - MT.

PARTES: FUNDAÇÃO NOVA CHANCE, a SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS - SEJUDH E O CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE - MT. PROCESSO N° 588573/2017. OBJETO: O presente Acordo tem por objeto a formalização de cooperação mútua, visando à integração institucional entre os PARCEIROS, para a oferta de profissionalização e trabalho remunerado aos recuperandos do Sistema Penitenciário, que cumprem pena nos regimes fechados e semiaberto, bem como trata da destinação de recursos tarifários arrecadados e define outras medidas de interesse das partes. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Lei Federal n.° 7.210/1984, Lei Complementar Estadual n.° 291/2007, o Decreto Estadual n.° 548/2016, Decreto Estadual n.° 1.111/2017, a Portaria Conjunta n.° 001/2017/FUNAC/SAAP-SEJUDH/MT, bem como pela Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, Decreto n° 446, de 16 de março de 2016, Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE n° 001/2016. FISCAL DA FUNAC - Eleni Barbosa Luciano- PNSSP - Assistente Social. ASSINATURA: DIA 02/01/2018. VIGÊNCIA: 02/01/2018 ATÉ 01/01/2020.

ASSINAM: FAUSTO JOSÉ FREITAS DA SILVA Secretário de Estado de justiça e Direitos Humanos - SEJUDH; DINALVA ORIEDE DA SILVA SOUZA, Presidente da Fundação Nova Chance - FUNAC; EMANOEL ALVES FLORES, Secretário Adjunto de Administração Penitenciária; MARCELA SANTANA MIRANDA, Presidente do Conselho da Comunidade de Lucas do Rio Verde - MT; HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA, Juiz de Direito titular da Vara de Execução Penal da Comarca de Lucas do Rio Verde- MT.

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