Legislação

D.O. nº27180 de 15/01/2018
Lotacionograma 1º Trim/2018

D.O. nº27187 de 24/01/2018

Portaria nº 021 18 Aguilera Comercial Importadora LTDA

D.O. nº27187 de 24/01/2018
Portaria nº 023 18 Leblon Tecnologia e Computadores Ltda

PORTARIA Nº 021/2018/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto na alínea a, inciso V, art. 3º do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, alterado pelo Decreto Estadual nº 1198, de 19 de setembro de 2017;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 601837/15.

Resolve:

Art.1º - APROVAR o credenciamento de Aguilera Comercial Importadora LTDA, I.E. 13.403.145-8 e CNPJ 12.710.274/0001-53 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, para os seguintes bens e mercadorias:

Produto	NCM	Descrição Produto	Destinação do Produto
1	4011.10.00	Pneus de automóveis de passageiros	Comércio
2	4011.20.90	Pneus de ônibus e caminhões	Comércio
3	4011.40.00	Pneus de motocicletas	Comércio
4	4011.61.00	Pneus de máquinas agrícolas ou florestais	Comércio
5	4011.90.90	Pneus de Vans e Utilitários	Comércio
6	8484.20.00	Aneis de vedação	Comércio
7	8482.20.90	Rolamentos de roletes Cilíndricos	Comércio
8	8481.80.92	Válvula de retorno	Comércio
9	8481.90.90	Reparo válvula transparência	Comércio
10	8708.40.90	Manopla alavanca Câmbio	Comércio
11	8708.50.99	Arruela engrenagens satélite diferencial	Comércio
12	8708.93.00	Reparo servo Embreagens	Comércio
13	8412.21.10	Cilindro de embreagem	Comércio
14	8481.80.99	Válvula pedal freio	Comércio
15	8484.20.00	Vedador das haste de válvula	Comércio
16	8484.20.00	Retentor virabrequim	Comércio
17	8481.80.99	Válvula Inibidora	Comércio
18	9026.10.29	Boia Tanque	Comércio
19	3917.39.00	Mangueira Hidráulica	Comércio
20	8413.30.90	Bomba de Combustível	Comércio
21	8481.80.21	Válvula de termostato	Comércio
22	3926.90.69	Anel camisa de bico	Comércio
23	8412.21.10	Cilíndro Mestre Embreagem	Comércio
24	8708.40.90	Kit pinos e molas - Caixas de Marchas	Comércio
25	8708.30.90	Reparo de Regulagem	Comércio
26	3926.90.69	Jogo anel injeto	Comércio
27	8481.40.00	Válvulas de Descarga	Comércio
28	8481.40.00	Válvulas de alívio pressão motor	Comércio
29	8483.50.10	Correia tensor	Comércio
30	8408.29.99	Trava mola válvula Cabina	Comércio

Art. 2º - O credenciamento do interessado previsto no Art. 1° vigorará pelo período de 03 (três) anos a partir da entrada em vigor desta Portaria.

Parágrafo Único - O direito de pleitear autorização para fruição do diferimento iniciará no primeiro dia do mês subsequente a publicação desta portaria, nos termos da alínea “c” do inciso IV do Art. 4° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 19 de janeiro de 2018.

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