Legislação

D.O. nº27187 de 24/01/2018
Portaria nº 021 18 Aguilera Comercial Importadora LTDA

D.O. nº27187 de 24/01/2018

Portaria nº 023 18 Leblon Tecnologia e Computadores Ltda

D.O. nº27191 de 30/01/2018
Portaria nº 027 18 Aaron Joseph Stutzman IE 13350047 0

PORTARIA Nº 023/2018/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto na alínea a, inciso V, art. 3º do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, alterado pelo Decreto Estadual nº 1198, de 19 de setembro de 2017;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 583386/17.

Resolve:

Art.1º - APROVAR o credenciamento de Leblon Tecnologia e Computadores Ltda, I.E. 13.170.702-7 e CNPJ 01.426.365/0001-45 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, para os seguintes bens e mercadorias:

Produto	NCM	Descrição Produto	Destinação do Produto
1	9612.10.90	Fita para Rotuladora Eletrônica para Identificação de Cabos	Comércio
2	9612.10.19	Fita de impressão de resina para impressora	Comércio
3	9504.50.00	Fones de ouvidos com microfone	Comércio
4	9504.50.00	Teclado para console	Comércio
5	9504.50.00	Carregador para console	Comércio
6	9504.50.00	Unidade de disco rígido para console	Comércio
7	9504.50.00	Kinect para console	Comércio
8	9504.50.00	Controle remoto para console	Comércio
9	9504.50.00	Joystick para console	Comércio
10	9504.50.00	Console de jogos de vídeo	Comércio
11	9031.49.90	Fonte para Power Meter Óptico	Comércio
12	9030.89.90	Testador de Cabo de Rede	Comércio
13	9030.40.90	OTDR para teste de cabos ópticos	Comércio
14	9002.11.90	Lente para Câmeras CFTV	Comércio
15	8544.70.90	Extensão Óptica com Multimodo ou Monomodo	Comércio
16	8544.70.30	Cabo óptico para uso em segurança, rede ou comunicação com multimodo ou monomodo	Comércio
17	8544.70.10	Extensão óptica com multimodo ou monomodo	Comércio
18	8544.70.10	Cabo óptico para comunicação, segurança ou rede com monomodo ou multimodo	Comércio
19	8544.49.00	Cabo metálico para uso em segurança, rede ou comunicação (UTP, FTP, etc)	Comércio
20	8544.42.00	Cabo condutor elétrico de 5 Volts com peças de conexão (cabo para carregador)	Comércio
21	8544.42.00	Cabo para console	Comércio
22	8544.42.00	Cabo para access point	Comércio
23	8544.42.00	Cabo para switch	Comércio
24	8544.42.00	Cabo para router	Comércio
25	8544.42.00	Cabo para antena	Comércio
26	8544.42.00	Cabo condutor elétrico de 5 Volts com peças de conexão	Comércio
27	8544.42.00	Cabo com conectores para conexão de equipamento de segurança ou rede	Comércio
28	8544.20.00	Cabo coaxial metálico para equipamentos de segurança ou comunicação	Comércio
29	8543.70.99	Controlador de Acesso	Comércio
30	8542.31.90	Circuito integrado eletrônico digital com microventilador área inferior 90cm2	Comércio
31	8542.31.90	Microprocessadores	Comércio
32	8541.40.39	Painéis Fotovoltaicos	Comércio
33	8541.40.32	Painéis Fotovoltaicos	Comércio
34	8541.40.31	Painéis Fotovoltaicos	Comércio
35	8536.90.90	Conector de cabo metálico para uso em comunicação, rede ou segurança	Comércio
36	8536.70.00	Adaptador/Acoplador para conectores ópticos (SC, ST, E200, LC, etc)	Comércio
37	8536.30.00	Extensão Elétrica	Comércio
38	8529.90.90	Iluminador IR para sistemas de segurança	Comércio
39	8528.69.10	Projetor	Comércio
40	8528.59.20	Porta retrato digital	Comércio
41	8528.51.20	Outros monitores do tipo utilizados com uma máquina automática para processamentos de dados	Comércio
42	8528.51.20	Monitor LED ou LCD	Comércio
43	8526.92.00	Aparelho de Rádiotelecomando	Comércio
44	8526.92.00	Apresentador sem fio	Comércio
45	8526.91.00	Aparelho de rádio navegação (GPS)	Comércio
46	8525.80.29	Câmera	Comércio
47	8525.80.29	Câmera de vídeo	Comércio
48	8525.80.29	Câmera de vídeo para uso em segurança	Comércio
49	8525.80.29	Câmera fotográfica digital	Comércio
50	8525.80.12	Câmera para sistemas de segurança	Comércio
51	8523.52.00	Cartão inteligente para sistemas de segurança	Comércio
52	8523.51.90	Dispositivo de armazenamento de dados, não volátil, à base de semicondutores	Comércio
53	8523.51.90	Módulo de armazenamento não volátil de dados, à base de semicondutores	Comércio
54	8523.51.90	Suporte para gravação de dados digitais	Comércio
55	8523.51.90	Cartão compact flash	Comércio
56	8523.51.90	Disco de estado sólido	Comércio
57	8523.51.90	Suporte para gravação de dados digitais	Comércio
58	8523.51.90	Pen Drive	Comércio
59	8523.51.10	Cartão de Memória	Comércio
60	8523.49.20	Suporte óptico gravado para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem + Literatura (mídia+literatura)	Comércio
61	8521.90.90	Media Player	Comércio
62	8521.90.10	NVR para sistemas de segurança	Comércio
63	8521.90.10	DVR para sistemas de segurança	Comércio
64	8518.30.00	Fones de ouvido com microfone	Comércio
65	8518.22.00	Alto falante múltiplos montados no seu receptáculo	Comércio
66	8518.21.00	Alto falante único montado no seu receptáculo	Comércio
67	8518.10.90	Outros tipos de microfone	Comércio
68	8518.10.10	Microfone Piezelétrico	Comércio
69	8517.70.99	Parte para aparelho telefônico para comunicação em redes (LAN/WAN) por fio/sem fio	Comércio
70	8517.70.99	PARTES ESPECÍFICAS PARA DETERMINADOS EQUIPAMENTOS DE REDE OU COMUNICAÇÃO	Comércio
71	8517.70.99	Voice Painel	Comércio
72	8517.70.99	Patch Painel	Comércio
73	8517.70.99	Bastidor ou gabinete específico para determinados equipamentos de segurança ou rede (Câmera IP, etc)	Comércio
74	8517.70.99	Fonte para Switch	Comércio
75	8517.70.91	Suporte de montagem específico para determinados equipamentos de segurança ou rede (Câmera IP, etc)	Comércio
76	8517.70.91	Rack específico para equipamentos de rede	Comércio
77	8517.70.91	Bastidor ou gabinete específico para determinados equipamentos de segurança ou rede (Câmera IP, etc)	Comércio
78	8517.70.91	Distribuidor óptico	Comércio
79	8517.70.91	Caixa específica para determinados equipamentos de segurança ou rede (Câmera IP, etc)	Comércio
80	8517.70.29	Antena	Comércio
81	8517.70.29	Antena para equipamentos de rede	Comércio
82	8517.70.10	Modulo para Firewall	Comércio
83	8517.70.10	Módulo de expansão para equipamentos de rede	Comércio
84	8517.70.10	Módulo de empilhamento específico para equipamentos de rede	Comércio
85	8517.70.10	Módulo de controle específico para equipamentos de rede	Comércio
86	8517.62.94	Tradutores de protocolos para interconexão de redes	Comércio
87	8517.62.94	Gateway Phone Adapter	Comércio
88	8517.62.94	Gateway Wireless	Comércio
89	8517.62.94	Tradutores de protocolos para interconexão de redes (gateway)	Comércio
90	8517.62.94	Gateway de Rede	Comércio
91	8517.62.94	Adaptador Voip (ATA)	Comércio
92	8517.62.77	Outros aparelhos emissores com receptor incorporado digital de frequência inferior à 15GHz	Comércio
93	8517.62.77	Adaptador USB para aparelho de comunicação em rede de dados sem fio	Comércio
94	8517.62.77	Adaptador PCI para aparelho de comunicação em rede de dados sem fio	Comércio
95	8517.62.77	Access Point	Comércio
96	8517.62.77	Placa de Rede sem Fio	Comércio
97	8517.62.62	Aparelho emissor com receptor incorporado de tecnologia celular	Comércio
98	8517.62.62	Modem 3G	Comércio
99	8517.62.62	Aparelho para recepção de dados em rede com fio	Comércio
100	8517.62.62	Aparelho para transmissão de dados em rede com fio	Comércio
101	8517.62.59	Aparelho terminal de videoconferência	Comércio
102	8517.62.59	Aparelho para transmissão de dados em rede com fio	Comércio
103	8517.62.59	Firewall	Comércio
104	8517.62.59	Para conexão de aparelhos de comunicação em rede de dados com fio	Comércio
105	8517.62.59	Vídeo Phone	Comércio
106	8517.62.59	Placa de Rede com Fio	Comércio
107	8517.62.59	Módulo de Interface Óptica (XFP, SFP, etc) para Rede	Comércio
108	8517.62.59	Conversor de Mídia de Rede (Cabo Metálico, Fibra Óptica)	Comércio
109	8517.62.55	Modems	Comércio
110	8517.62.54	Distribuidor de Conexão de Rede	Comércio
111	8517.62.49	Roteador digital com capacidade de conexão com fio	Comércio
112	8517.62.49	Roteador de Rede com Fio	Comércio
113	8517.62.41	Roteador Wireless	Comércio
114	8517.62.41	Roteador de Rede sem Fio	Comércio
115	8517.62.39	Switch	Comércio
116	8517.62.39	Switch de Rede	Comércio
117	8517.18.99	Aparelho telefônico para comunicação em redes (LAN/WAN) por fio/sem fio combinado com outros aparelhos (telefone IP)	Comércio
118	8517.18.99	Telefone IP	Comércio
119	8517.18.91	Aparelho telefônico para comunicação em redes (LAN/WAN) por fio/sem fio não combinado com outros aparelhos (telefone IP)	Comércio
120	8517.18.10	Vídeo Porteiro	Comércio
121	8515.80.90	Máquina de fusão óptica	Comércio
122	8513.10.90	Lanterna para Tablet	Comércio
123	8510.30.00	Depilador Elétrico	Comércio
124	8510.20.00	Máquina elétrica de cortar o cabelo	Comércio
125	8510.10.00	Barbeador Elétrico	Comércio
126	8507.80.00	Bateria para celular	Comércio
127	8507.60.00	Bateria de lítio	Comércio
128	8506.10.30	Bateria de pilhas	Comércio
129	8503.00.90	Partes específicas para gerador fotovoltaico	Comércio
130	8501.34.20	Gerador Fotovoltaico	Comércio
131	8501.33.20	Gerador Fotovoltaico	Comércio
132	8501.32.20	Gerador Fotovoltaico	Comércio
133	8501.31.20	Gerador Fotovoltaico	Comércio
134	8473.30.99	Dock Station	Comércio
135	8473.30.99	Base Resfriador para notebook	Comércio
136	8473.30.49	Adaptador para módulo de memória	Comércio
137	8473.30.49	Placa de rede, sem fio e com antena incorporada, para comunicação IP	Comércio
138	8473.30.49	Circuito impresso com componentes eletrônicos montados	Comércio
139	8473.30.49	INTERFACE DE REDE PCI	Comércio
140	8473.30.43	Microprocessadores	Comércio
141	8473.30.42	Placas (módulos) de memória com uma superfície inferior ou igual a 50 cm2	Comércio
142	8473.30.42	Circuito impresso com componentes eletrônicos montados	Comércio
143	8473.30.42	Memória para servidores, microcomputadores, etc	Comércio
144	8473.30.41	Placa de circuito impresso com componentes eletrônicos montados	Comércio
145	8473.30.41	Placa Mãe	Comércio
146	8473.30.19	Caneta para Tablet	Comércio
147	8473.30.11	Gabinete sem módulo display numérico e com fonte de alimentação	Comércio
148	8472.90.99	Rotuladora eletrônica para identificação de painéis, cabos, etc	Comércio
149	3926.90.90	Espelho para conector de rede	Comércio
150	4202.12.10	Maleta de plástico para tablet	Comércio
151	4202.12.10	Maleta de plástico para notebook	Comércio
152	4202.12.20	Maleta de produto têxtil para Tablet	Comércio
153	4202.12.20	Maleta de produto têxtil para notebook	Comércio
154	4202.29.00	Bolsa/Mochila para notebook	Comércio
155	4202.31.00	Capa de couro para celular	Comércio
156	4202.32.00	Capa de plástico para MP3	Comércio
157	4202.32.00	Capa de plástico para celular	Comércio
158	4202.32.00	Capa de plástico para tablet	Comércio
159	4202.91.00	Capa de couro para Tablet	Comércio
160	4202.91.00	Estojo de couro para tablet	Comércio
161	4202.91.00	Estojo de couro para tablet	Comércio
162	4202.92.00	Estojo de plástico para tablet	Comércio
163	4202.92.00	Estojo com material têxtil para tablet	Comércio
164	4202.92.00	Estojo de plástico para tablet	Comércio
165	4202.92.00	Mochila plástica para notebook	Comércio
166	4202.92.00	Capa de material têxtil para tablet	Comércio
167	4202.99.00	Estojo para Hard Disk	Comércio
168	4202.99.00	Braçadeira para celular	Comércio
169	4202.99.00	Estojo neoprene para tablet	Comércio
170	4202.99.00	Capa de silicone para celular	Comércio
171	4821.90.00	Cartucho para impressão	Comércio
172	5806.32.00	Fita de fibra sintética	Comércio
173	5807.10.00	Abraçadeira para organização de cabo de rede	Comércio
174	8203.20.10	Alicate para conector de rede	Comércio
175	8203.20.90	Ferramenta para decapar cabo	Comércio
176	8301.10.00	Trava de segurança para notebook	Comércio
177	8414.59.10	Microventilador	Comércio
178	8443.31.13	Impressora a laser	Comércio
179	8443.31.15	Impressora a laser	Comércio
180	8443.32.23	Ferramenta para decapar cabo	Comércio
181	8443.32.31	Trava de segurança para notebook	Comércio
182	8443.32.33	Microventilador	Comércio
183	8443.32.34	Impressora a laser	Comércio
184	8443.32.35	Impressora a laser	Comércio
185	8443.32.36	Impressora a laser	Comércio
186	8443.32.39	Impressora térmica	Comércio
187	8443.32.99	Impressora térmica para código de barras	Comércio
188	8443.32.99	Impressora térmica	Comércio
189	8443.99.42	Cabeça de impressão	Comércio
190	8443.99.90	Rebobinador para impressora térmica	Comércio
191	8443.99.90	Separador de etiqueta de impressora térmica	Comércio
192	8443.99.90	Partes e peças de impressora térmica	Comércio
193	8470.10.00	Calculadora	Comércio
194	8471.30.11	Microcomputador Portátil	Comércio
195	8471.30.90	Microcomputador portátil	Comércio
196	8471.41.10	Microcomputador portátil	Comércio
197	8471.41.90	Máquina automática para processamento de dados	Comércio
198	8471.50.10	Microcomputador	Comércio
199	8471.50.10	Máquina automática para processamento de dados	Comércio
200	8471.60.52	Teclado	Comércio
201	8471.60.52	Teclado	Comércio
202	8471.60.52	Kit Teclado e mouse	Comércio
203	8471.60.53	Joystick para sistema de segurança	Comércio
204	8471.60.53	Mouse	Comércio
205	8471.60.54	Mesa Digitalizadora	Comércio
206	8471.60.59	Game Pad	Comércio
207	8471.60.59	Joystick	Comércio
208	8471.60.90	Aparelho de terminal com unidade de entrada por teclado e unidade de saída por vídeo e com unidade de processamento de dados dedicada ao sistema	Comércio
209	8471.70.12	Disco Rígido (Hard Disk)	Comércio
210	8471.70.12	Unidade de disco magnético para disco rígido com um só conjunto cabeça de disco	Comércio
211	8471.70.12	Unidade de disco rígido, com um só conjunto cabeça-disco (HDA "Head Disk Assembly") e com interface SCSI ou SAS, também chamado de SASCSI	Comércio
212	8471.70.12	Unidade de disco rígido, com um só conjunto cabeça-disco (HDA "Head Disk Assembly") do tipo FC ou FATA	Comércio
213	8471.70.19	Unidade de memória - Unidade de discos magnéticos	Comércio
214	8471.80.00	Placa de Vídeo	Comércio
215	8471.80.00	Outros unidades de máquinas automáticas para processamento de dados (game capture)	Comércio
216	8471.80.00	Outros unidades de máquinas automáticas para processamento de dados	Comércio
217	8471.90.12	Leitor de Código de Barras	Comércio
218	8471.30.12	Notebook	Comércio
219	8471.30.12	Netbook	Comércio
220	8471.30.12	Microcomputador Portátil	Comércio
221	8471.30.19	Microcomputador Portátil	Comércio
222	8471.30.19	Microcomputador Portátil	Comércio
223	8471.90.12	Microcomputador Portátil	Comércio

Art. 2º - O credenciamento do interessado previsto no Art. 1° vigorará pelo período de 03 (três) anos a partir da entrada em vigor desta Portaria.

Parágrafo Único - O direito de pleitear autorização para fruição do diferimento iniciará no primeiro dia do mês subsequente a publicação desta portaria, nos termos da alínea “c” do inciso IV do Art. 4° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 19 de janeiro de 2018.

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D.O. nº27187 de 24/01/2018Portaria nº 021 18 Aguilera Comercial Importadora LTDA

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