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D.O. nº27186 de 23/01/2018
DECISÃO ADM CONHECIMENTO
D.O. nº27186 de 23/01/2018

DEFESA ADMINISTRATIVA

D.O. nº27187 de 24/01/2018
Edital de Indeferimento

NOTIFICAÇÃO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 22.307 de 19 de dezembro de 2017.

Considerando o disposto no artigo 125 da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995, no artigo 4º da Portaria nº 232 de 19 de setembro de 2011 e nos artigos 12 e 43 “caput” e § 1º do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ao Autuado a apresentação de Defesa Administrativa no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do primeiro dia útil subsequente da data da publicação desta Notificação.

Cuiabá, 23 de janeiro de 2018.

ANDRÉ LUIS TORRES BABY

Secretária de Estado do Meio Ambiente

AUTUADO

CPF/ CNPJ

DO AUTUADO

PROCURADOR

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

TERMO DE EMBARGO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA

15.023.914/0001-45

FRANCISCO DE ASSIS RAMALHO ARAÚJO (OAB/MT 3.642-A)

337515/2012

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