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 PORTARIA N.º 011/2017/GAB-SEJUDH-MT

Designa servidores para exercer a função de Fiscal Titular e Fiscal Substituto, do contrato firmado no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual por designação do Ato nº 20.659 de 02 de outubro de 2017.

Considerando o disposto na Portaria n° 029/2016/GAB/SEJUDH, que dispõe as competências e atribuições dos Fiscais de Contratos firmados no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores abaixo elencados para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do contrato da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos:

Processo: 679906/2017

Nº Contrato

Fornecedor

Unidade

Fiscal Titular

Fiscal Substituto

A PARTIR DE

060/2013/SEJUDH (proc. 172626/2013)

CONSORCIO MOBILIDADE PP N 001/2012 MT

SEJUDH - MT

Karina Vicenzi Andrade - Matrícula 257436

Daniela Debuss - matrícula 226069

09/10/2017

Objeto: prestação de serviço móvel pessoal (SMP), na modalidade local, serviços telefônico comutado de longa distância nacional - LDN e longa distância internacional - LDI, originados de terminais móveis e conexão remota, com conexão fornecimento de aparelhos digitais e mini modens portáteis em regime de comodato, para atender a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos e suas unidades.

Valor: R$ 89.681,60 (oitenta e nove mil e seiscentos e oitenta e um reais e sessenta centavos)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data indicada para o contrato mencionado acima.

Publique-se. Registra-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 22 de janeiro de 2018.

FAUSTO JOSÉ FREITAS DA SILVA

Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH/MT

(ORIGINAL ASSINADO)