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D.O. nº28485 de 24/04/2023
Alteração da Comissão
D.O. nº28487 de 26/04/2023

PORTARIA N° 0942023 substituição de membro da comissão PAD 0062022 protocolo CGE PRO 202100684 nova comissão PauloElton e Kelly

D.O. nº28487 de 26/04/2023
PORTARIA N° 0952023 substituição de membro da comissão PAD0092019protocolo SESP PRO 202233182 nova comissão PauloElton e Jane

PORTARIA Nº 094/2023/GAB/SESP

Substitui membro da Comissão Processante e convalida os atos praticados no Processo Administrativo Disciplinar nº 006/2022.

O SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69, 72 e 73 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 584 de 17/01/2017:

Considerando o teor do Processo nº 182920/2020, convertido do suporte físico para o digital e inserido no Sistema Estadual de Produção e Gestão de Documentos Digitais (SIGADOC) sob nº SESP-PRO-2021/00684;

Considerando a Portaria nº 250/2022/CGE-COR/SESP, publicada no D.O.E de 19/11/2022, que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar nº 006/2022;

Considerando a necessidade de substituição de membro da Comissão designada, conforme expedientes acostados às fls. 377 e 381;

Considerando o princípio do contraditório e da ampla defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da CF/88, bem como a observância ao devido processo legal;

R E S O L V E:

Art. 1º Substituir a servidora MEIRELUZIA PATRÍCIA DA SILVA pela servidora Kelly Cristine Miguel Daubian da Costa na qualidade de membro da Comissão Processante no PAD nº 006/2022, para dar prosseguimento aos trabalhos de instrução do Processo Administrativo Disciplinar supracitado, passando a comissão ser composta por:

I - Paulo Alexandre Jesus Gomes da Silva;

II - Elton Johnson Santos Vieira, e

III - Kelly Cristine Miguel Daubian da Costa, sob a presidência do primeiro.

Art. 2º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 24 de abril de 2023.

César Augusto Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

(original assinado)

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