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D.O. nº28485 de 24/04/2023
PORTARIA Nº 051/2023/GAB/SESP - Inclusão de membros na Comissão para Avaliação Patrimonial de Bens Móveis Permanentes da SESP/MT
D.O. nº28485 de 24/04/2023

Alteração da Comissão

D.O. nº28487 de 26/04/2023
PORTARIA N° 0942023 substituição de membro da comissão PAD 0062022 protocolo CGE PRO 202100684 nova comissão PauloElton e Kelly

PORTARIA Nº 057/2023/GAB/SESP

Substitui membro da Comissão Processante e convalida os atos praticados no Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2023.

O SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69, 72 e 73 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 584 de 17/01/2017:

Considerando o teor dos autos sob o protocolo nº CGE-PRO-2022/00180;

Considerando a Portaria nº 253/2022/CGE-COR/SESP, publicada em 16/02/2023, que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2023;

Considerando a necessidade de substituição de membro da Comissão designada, conforme expedientes acostados às fls. 246/248;

Considerando o princípio do contraditório e da ampla defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da CF/88, bem como a observância ao devido processo legal;

R E S O L V E:

Art. 1º Substituir a servidora MEIRELUZIA PATRÍCIA DA SILVA pelo servidor EDUARDO REIS DE ARRUDA LATORRACA na qualidade de presidente da Comissão Processante no PAD nº 003/2023, para dar prosseguimento aos trabalhos de instrução do Processo Administrativo Disciplinar supracitado, passando a comissão ser composta por:

I - Eduardo Reis de Arruda Latorraca;

II - Jane Neves da Silva, e

III - Elton Johnson Santos Vieira, sob a presidência do primeiro.

Art. 2º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 31 de março de 2023.

ORIGINAL ASSINADO

César Augusto Camargo Roveri - Cel PM Secretário de Estado de Segurança Pública

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