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D.O. nº27181 de 16/01/2018
PORTARIA 015 CONVENIO 06122017SEJUDH VILA RICA
D.O. nº27182 de 17/01/2018

para publicação portaria 07 2018

D.O. nº27183 de 18/01/2018
Portaria nº 003 2018 Ref protocolo 244337 2017 PAD 0012017

PORTARIA N. 07/2018/GAB/SEJUDH

SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 69 e 75, § 1, da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014:

Considerando o teor contido no processo sob protocolos nº 241091/2015, que encaminha pedido de Revisão Disciplinar referente ao Processo Administrativo Disciplinar nº 007/2012, sob protocolo nº 506332/2012, que apurou supostas irregularidades atribuídas ao servidor Dircineu da Silva Melo, matrícula nº 115872, cargo de agente penitenciário, que culminou em pena de DEMISSÃO de cargo público;

Considerando que, encerrado o processo administrativo disciplinar, o art. 118 da Lei Complementar nº 207/2004 permite sua revisão pela mesma autoridade que aplicou a sanção punitiva;

Considerando que o pedido de revisão foi recebido na forma do art. 123 da lei complementar nº 207/2004 (redação alterada pela Lei complementar nº 550/2014);

R E S O L V E:

Art. 1º Instaurar Processo Revisional, designando os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, proceder a Revisão do Processo Administrativo Disciplinar nº 007/2012, conforme as leis vigentes:

I -Hélio Rodrigues Ribas;

II - Fernando Lopes;

III - Juliany Gomes de Santana.

Art. 2º Determinar o início das atividades no prazo de 10 (dez) dias da publicação do extrato desta Portaria em Diário Oficial do Estado, devendo a conclusão ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da citação do servidor penalizado, admitindo sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, mediante solicitação à autoridade que determinou sua instauração, em conformidade com o artigo 125 da Lei Complementar Estadual nº 207/2004.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação de seu extrato.

Registre-se, publique-se o extrato da portaria e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 11 de janeiro de 2018.

(original assinado)

FAUSTO JOSÉ FREITAS DA SILVA

Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos

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