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D.O. nº28487 de 26/04/2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 019 e 020 2023
D.O. nº28487 de 26/04/2023

EXTRATO PAD EM DESFAVOR DE NCO

D.O. nº28489 de 28/04/2023
EXTRATO TERMO DE CESSÃO DE USO TABAPORÃ

EXTRATO DA PORTARIA Nº 113/2022/INDEA-COR

Extrato da Portaria nº 113/2022/INDEA-COR, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar, com fulcro no artigo 669 e 75, § caput da Lei Complementar nº207/2004, alterada pelas Leis complementares nº 213/205, 550/2014 e 584/2017. Designa-se os servidores Marcos Ipojucan Ramos de Almeida, Paulo Henrique Rodrigues Ernest e Dolglas Albino da Silva , sob a presidência do primeiro, apurarem possiveis irregularidades funcionais descritas nos autos do Processo CGE-PRO-2021/01406, em face de N.C.O, que se forem comprovadas as irregularidades o servidor poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas nos artigos 143, incisos I, e III e 144 inciso IX da Lei complementar nº 04/1990. Cuiabá-MT, 25 de abril de 2023. EMANUELE GONÇALINA DE ALMEIDA (Presidente do Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso).

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