Legislação

D.O. nº28487 de 26/04/2023
EXTRATO DE DESPACHO DE DECISÃ1 Taraf

D.O. nº28487 de 26/04/2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 019 e 020 2023

D.O. nº28487 de 26/04/2023
EXTRATO PAD EM DESFAVOR DE NCO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 019/2023/INDEA-MT

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 671/2021 de 20 de JANEIRO de 2021. Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para apresentar Defesa Administrativa ou pagamento

da multa, no prazo de 30 (trinta) dias da data da publicação.

AUTUADO	CPF/CNPJ	Nº AUTO DE INFRAÇÃO	PROTOCOLO SEPLAG/SIGADOC
VALDECI NUNES DEFIGUEIREDO	626.745.791-53	34734/2022	INDEAMT-PRO-2022/15808
VITAL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA	35.519.554/0001-84	35181/2022	INDEAMT-PRO-2023/02066
JOÃO ROBERTO PICCINI	855.366.011-72	35179/2022	INDEAMT-PRO-2023/01723
DILAMAR QUADRI	681.323.799-34	35647/2022	INDEAMT-PRO-2022/18155
AGRO AMAZONIA PROD. AGROPECUÁRIOS LTDA	13.563.680/0007-99	35714/2022	INDEAMT-PRO-2022/19387
FLÁVIO DINIZ LINHARESMONSEF	100.916.068-02	32761/2021	INDEAMT-PRO-2023/01459
TARCISIO MAIA DE PAULA	026.040.341-58	36305/2023	INDEAMT-PRO-2023/01000
TARCÍSIO MAIA DE PAULA	026.040.341-58	36021/2023	INDEAMT-PRO-2023/01002
VICTOR PEREIRA SILVA	474.499.168-86	36469/2023	INDEAMT-PRO-2023/01453
SILVIA HELENA DA CUNHA SILVA	336.213.948-50	36013/2023	INDEAMT-PRO-2023/00936
LENICIUS CANHETE DEMAGALHÃES METELLO	049.446.211-67	34570/2022	INDEAMT-PRO-2023/01502
PRISCILA HAUER DOMINGUESDEFANTI	697.170.601-34	35909/2023	INDEAMT-PRO-2023/00060
SABRINA DAMASCENO LUSTOSA	129.040.506-98	34745/2022	INDEAMT-PRO-2022/09607

EMANUELE G. DE ALMEIDA

Presidente do INDEA

(original assinado)

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 020/2023/INDEA-MT

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para apresentar Recurso Administrativo em face da decisão proferida, ou pagamento da multa, no prazo de 30 (trinta) dias da data da publicação.

A não apresentação de recurso ou pagamento da multa no prazo deste edital ensejará no encaminhamento para inscrição em dívida ativa e demais providencias.

AUTUADO	CPF/CNPJ	Nº AUTO DE INFRAÇÃO	PROTOCOLO SEPLAG/SIGADOC
ALEXANDRE AUGUSTIN	575.844.351-49	29761/2021	INDEAMT-PRO-2022/11762
ITAMAR WERNER	007.711.331-46	76482/2015	INDEAMT-PRO-2022/13880
ALUIRSON ADILES SANTI FIGUEIREDO - ME	17.365.098/0001-83	001/079/2013	INDEAMT-PRO-2022/15800