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D.O. nº27180 de 15/01/2018
SAAP Portaria nº 0012018 Institui o Conselho Disciplinar da Cadeia Pública de Barra do Bugres
D.O. nº27180 de 15/01/2018

SAAP Portaria nº 0022018 Comissão Regulamentação Canil Penitenciário

D.O. nº27181 de 16/01/2018
Portaria 008

PORTARIA Nº002/2018/GAB/SAAP.

Dispõe sobre a designação de servidores para compor Comissão Técnica para elaboração e proposição de normativa visando a regulamentação das atividades do canil penitenciário

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a competência da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH - para elaborar, coordenar e gerir a política prisional do Estado, conforme estabelece o artigo 31, I, da Lei Complementar Estadual nº 566, de 20 de maio de 2015 e o artigo 74 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84);

Considerando que a Lei de Execução Penal atribui a esta Pasta a finalidade de supervisionar e coordenar os estabelecimentos penais da Unidade da Federação a que fizer parte;

Considerando a relevância da utilização de cães nas práticas operacionais e rotinas do Sistema Penitenciário mato-grossense;

Considerando existência de canis penitenciários em alguns estabelecimentos penais e a necessidade de regulamentação das atividades desenvolvidas visando a eficiência e legalidade das ações.

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir Comissão Técnica de estudos e elaboração de normativa visando regulamentar o canil penitenciário.

Art. 2º. Ficam designados para compor a Comissão os seguintes servidores:

I.   Anderson Luiz Poleto/Agente Penitenciário

II.  Cleia Simone de Cesaro/Agente Penitenciário

III. Elioenai Plens de Souza Amaro/Agente Penitenciário

IV. Gustavo Siqueira Ferraz/Agente Penitenciário

V.  Jeziel Xavier Marques/Agente Penitenciário

VI. Bernando Moraes Filho/Gestor Governamental

Art. 3º. Para coordenação dos trabalhos, apresentação de cronograma, convocação de reuniões e demais atividades indico a servidora Michelli Egues Dias Monteiro/PNS dos Sistema Penitenciário-Advogada.

Art. 4º. O prazo para finalização dos trabalhos e apresentação de minuta será de 30 (trinta) dias, a contar da publicação, prorrogável por igual período.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 15 de janeiro de 2018.

Documento Original Assinado

EMANOEL ALVES FLORES

Secretário Adjunto de Administração Penitenciária

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