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D.O. nº27180 de 15/01/2018

SAAP Portaria nº 0012018 Institui o Conselho Disciplinar da Cadeia Pública de Barra do Bugres

D.O. nº27180 de 15/01/2018
SAAP Portaria nº 0022018 Comissão Regulamentação Canil Penitenciário

PORTARIA N.º 001/2018/GAB/SAAP/SEJUDH

Institui o Conselho Disciplinar da Cadeia Pública de Barra do Bugres/MT.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o Art. 59 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84);

Considerando o Art. 20 do Decreto nº 1.899, de 26 de agosto de 2013;

Considerando ser imprescindível a apuração quando da ocorrência de faltas disciplinares descritas na Lei 8.210/84 e no Decreto 1.899/13, para preservação da segurança e disciplina;

Considerando a necessidade de garantia de contraditório e ampla defesa em casos envolvendo faltas disciplinares praticadas por recuperandos (a);

Considerando o Ofício nº 328/2017/CPCC/orw, pelo qual indica os membros e seus suplentes a compor o Conselho Disciplinar da Cadeia Pública de Barra do Bugres/MT;

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR para compor o Conselho Disciplinar da Cadeia Pública de Barra do Bugres, os servidores abaixo relacionados:

Presidente: Henrique Caue Demarchi Harami - Matrícula 219997;

1º Membro: Celso Moura Miyamoto -Matrícula 249790

2º Membro: Bruno Dartagnan de Oliveira - Matrícula 219316

1º Suplente: Julio Sebastião de Paula - Matrícula 249679

2º Suplente: Jovanil Ramos - Matrícula 232431

3º Suplente: Joãozito Claro da Silva - Matrícula 122663

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá, 15 de janeiro de 2018.

Documento Original Assinado

EMANOEL ALVES FLORES

Secretário Adjunto de Administração Penitenciária

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