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D.O. nº27175 de 08/01/2018
PORTARIA 027.2018
D.O. nº27176 de 09/01/2018

PORTARIA 029.2018

D.O. nº27176 de 09/01/2018
PORTARIA 030.2018

PORTARIA Nº 029/2018/GP/DETRAN-MT

O Presidente do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/MT, no uso de suas atribuições legais, e; nos termos do artigo 42, da Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004,

R E S O L V E

Art. 1º - Determinar, nos termos do artigo 107, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 207/2004 e artigo 139 da Lei Complementar Estadual nº04/1990, o Arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 022/2012, protocolado sob o número 505676/2014, instaurado pela Portaria nº 313/2012/DETRAN-MT, em desfavor do Servidor Renylson D’Carlo Pouso dos Santos, Agente do Serviço de Trânsito, em razão da extinção da punibilidade pela prescrição, conforme julgamento proferido às fls. 483/485 dos autos.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 09 de janeiro de 2018.

KAROLLYNE DO NASCIMENTO MARTIMIANO*

Presidente em exercício

DETRAN/MT

Original Assinado*

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