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D.O. nº27172 de 03/01/2018
ATO 001 2018 PGJ e outros publicar em 03012018
D.O. nº27175 de 08/01/2018

RESOLUÇÃO n° 142 2018 CPJ e outros publicar em 08012018 ( atribuições de Promotorias )

D.O. nº27175 de 08/01/2018
EXTRATO DE CONTRATO e outros publicar em 08012017

RESOLUÇÃO n° 142/2018 - CPJ

Acrescenta à alínea f do inciso I.I, item ÁREA CRIMINAL, do art. 4º da Resolução 104/2015-PGJ, os crimes contra as relações de consumo, previstos no art. 7º da Lei Federal 8.137/90; e altera, em parte, o item d do inciso I.I, item ÁREA CRIMINAL, do art. 4º do referido ato normativo.

O COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 18, XV, da Lei Complementar nº 416/2010 e,

CONSIDERANDO a orientação proferida nos autos do procedimento de Consulta n. 000107-024/2017 (GEDOC);

CONSIDERANDO que não há justificativa plausível para cometer a Promotorias de Justiça diversas da Capital a incumbência de se pronunciar nos feitos envolvendo crimes contra a ordem econômica e as infrações penais praticadas contra as relações de consumo, dada a similaridade entre essas modalidades delitivas;

CONSIDERANDO o que prevê as normativas do Tribunal de Justiça em relação às matérias que se inserem no rol de competência das 7ª e 10ª Varas Criminais da Comarca da Capital [1];

CONSIDERANDO que o egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, aprovou por unanimidade, em reunião ordinária realizada no dia 07 de dezembro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar em parte as alíneas d e f do inciso I.I, item ÁREA CRIMINAL, do art. 4º da Resolução nº 104/2015 - PGJ, que passam a ter a seguinte redação:

“Art. 4º…………………….

…………………………….

I. ………………………….

…………………………….

I.I ………………………….

…………………………….

d) À 12ª Promotoria de Justiça compete atuar nos inquéritos policiais e nos feitos penais apenados com detenção não afetos aos Juizados Especiais Criminais, excluídos os crimes mencionados na alínea f. (NR)

…………………………….

…………………………….

f) Às 14ª, 17ª e 24ª Promotorias de Justiça (Promotorias Criminais Especializadas na Defesa da Administração Pública e Ordem Tributária) compete atuar nos processos e procedimentos que apurem a prática de crimes contra a Administração Pública, contra a Ordem Econômica, Tributária e as Relações de Consumo e de feitos relacionados à lavagem de dinheiro em trâmite junto à Vara Judicial Especializada para o Crime Organizado em Cuiabá, podendo, atuar de forma concorrente com os demais membros do Ministério Público em todo o território do Estado de Mato Grosso. (NR)

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 08 de janeiro de 2018.

HÉLIO FREDOLINO FAUST

Procurador-Geral de Justiça em Exercício

Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça

DOMINGOS SÁVIO DE BARROS ARRUDA

Procurador de Justiça

Secretário do Colégio de Procuradores de Justiça

1 Documento disponível no sítio eletrônico da Corregedoria-Geral de Justiça através do seguinte endereço: chrome-extension://oemmndcbldboiebfnladdacbdfmadadm/http://corregedoria.tjmt.jus.br/arquivo/bcc26b1a-2617-4439-85de-1c493ffc617c/quadro-de-comp-atualizada-em-8-5-2017-resolucao-03-2017-tp-pdf

PORTARIA N.º 004/2018-PGJ

O SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Conceder ao Dr. LEANDRO VOLOCHKO, matrícula n.º 001227, Promotor de Justiça, 90 (noventa) dias de licença-prêmio por assiduidade, bem como a conversão em espécie, referentes ao quinquênio de 02.01.2013 a 01.01.2018, nos termos do artigo 143, inciso IX, c/c artigo 166 da Lei Complementar Estadual n.º 416/2010, que serão pagos de acordo com a disponibilidade orçamentária da Instituição, conforme processo gedoc n.º 007129-001/2017.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá, 08 de janeiro de 2018.

HÉLIO FREDOLINO FAUST

Subprocurador-Geral de Justiça Administrativo

PORTARIA Nº 005/2017-PGJ

O SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Retificar, em parte, a Portaria nº 741/2017-PGJ, que concedeu ao Dr. CLÓVIS DE ALMEIDA JUNIOR, matrícula nº 001145, Promotor de Justiça, 10 (dez) dias de férias individuais, referentes ao exercício de 2016/2017, que seriam usufruídos a partir de 02.07.2018, para que seja considerado o seu gozo, a partir do dia 08.01.2018, nos termos do parágrafo único do artigo 155, em conformidade com o artigo 153, da Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010, Ato Normativo Conjunto nº 027/2013-PGJ-CGMP e suas alterações (Gedoc nº 004604-001/2017).

Conceder ao Dr. GUSTAVO DANTAS FERRAZ, matrícula nº 001148, Promotor de Justiça, 15 (quinze) dias de férias individuais, remanescentes ao exercício de 2011/2012, suspensos pela Portaria n° 930/2017-PGJ, para serem usufruídos a partir de 26.01.2018 (Gedoc nº 002027-001/2017).

Retificar, em parte, a Portaria nº 663/2017-PGJ, que concedeu à Dra. GRASIELLE BEATRIZ GALVÃO, matrícula nº 001305, Promotora de Justiça, 15 (quinze) dias de férias individuais, referentes ao exercício de 2015/2016, que seriam usufruídos a partir de 02.04.2018, para que seja considerado o seu gozo, a partir do dia 05.03.2018, nos termos do parágrafo único do artigo 155, em conformidade com o artigo 153, da Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010, Ato Normativo Conjunto nº 027/2013-PGJ-CGMP e suas alterações, sendo o Promotor de Justiça Dr. RODRIGO FONSECA COSTA o substituto no período (Gedoc nº 006588-001/2016).

Retificar, em parte, a Portaria nº 228/2017-PGJ, que concedeu ao Dr. JOÃO RIBEIRO DA MOTA, matrícula nº 001338, Promotor de Justiça, 15 (quinze) dias de férias individuais referentes ao exercício de 2016/2017, que seriam usufruídos a partir de 05.12.2017, para que seja considerado o seu gozo, a partir do dia 04.12.2017, nos termos do parágrafo único do artigo 155, em conformidade com o artigo 153, da Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010, Ato Normativo Conjunto nº 027/2013-PGJ-CGMP e suas alterações, sendo a Promotora de Justiça Dra. GRAZIELLA SALINA FERRARI a substituta no período (Gedoc nº 000504-001/2017).

Retificar, em parte, a Portaria nº 867/2017-PGJ, que concedeu ao Dr. JOSÉ NORBERTO DE MEDEIROS, matrícula nº 001039, Procurador de Justiça, 10 (dez) dias de férias individuais, referentes ao exercício de 2016/2017, que seriam usufruídos a partir de 16.08.2018, para que seja considerado o seu gozo, a partir do dia 09.07.2018, nos termos do parágrafo único do artigo 155, em conformidade com o artigo 153, da Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010, Ato Normativo Conjunto nº 027/2013-PGJ-CGMP e suas alterações (Gedoc nº 005189-001/2017).

Retificar, em parte, a Portaria nº 753/2017-PGJ, que concedeu à Dra. JULIETA DO NASCIMENTO SOUZA, matrícula nº 001041, Procuradora de Justiça, 10 (dez) dias de férias individuais, referentes ao exercício de 2017/2018, que seriam usufruídos a partir de 02.04.2018, para que seja considerado o seu gozo, a partir do dia 20.03.2018, nos termos do parágrafo único do artigo 155, em conformidade com o artigo 153, da Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010, Ato Normativo Conjunto nº 027/2013-PGJ-CGMP e suas alterações (Gedoc nº 004817-001/2017).

Retificar, em parte, a Portaria nº 293/2017-PGJ, que concedeu a Dra. KATIA MARIA AGUILERA RÍSPOLI, matrícula nº 001042, Procuradora de Justiça, 10 (dez) dias de férias individuais, referentes ao exercício de 2016/2017, que seriam usufruídos a partir de 08.01.2018, para que seja considerado o seu gozo, a partir do dia 11.01.2018, nos termos do parágrafo único do artigo 155, em conformidade com o artigo 153, da Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010, Ato Normativo Conjunto nº 027/2013-PGJ-CGMP e suas alterações (Gedoc nº 006735-001/2016).

Retificar, em parte, a Portaria nº 487/2017-PGJ, que concedeu à Dra. NATHALIA MORENO PEREIRA, matrícula nº 001304, Promotora de Justiça, 15 (quinze) dias de férias individuais, referentes ao exercício de 2016/2017, que seriam usufruídos a partir de 02.04.2018, para que seja considerado o seu gozo, a partir do dia 04.06.2018, nos termos do parágrafo único do artigo 155, em conformidade com o artigo 153, da Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010, Ato Normativo Conjunto nº 027/2013-PGJ-CGMP e suas alterações, sendo o Promotor de Justiça Dr. REINALDO ANTÔNIO VESSANI FILHO o substituto no período (Gedoc nº 000900-001/2017).

Retificar, em parte, a Portaria nº 433/2017-PGJ, que concedeu à Dra. SILVANA CORREA VIANNA, matrícula nº 001077, Procuradora de Justiça, 15 (quinze) dias de férias individuais, referentes ao exercício de 2015/2016, que seriam usufruídos a partir de 08.01.2018, para que seja considerado o seu gozo, a partir do dia 05.03.2018, nos termos do parágrafo único do artigo 155, em conformidade com o artigo 153, da Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010, Ato Normativo Conjunto nº 027/2013-PGJ-CGMP e suas alterações (Gedoc nº 006619-001/2016 e nº 000870-001/2017).

Retificar, em parte, a Portaria nº 740/2017-PGJ, que concedeu à Dra. SILVANA CORREA VIANNA, matrícula nº 001077, Procuradora de Justiça, 10 (dez) dias de férias individuais, referentes ao exercício de 2016/2017, que seriam usufruídos a partir de 05.03.2018, para que seja considerado o seu gozo, a partir do dia 20.09.2018, nos termos do parágrafo único do artigo 155, em conformidade com o artigo 153, da Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010, Ato Normativo Conjunto nº 027/2013-PGJ-CGMP e suas alterações (Gedoc nº 005082-001/2017).

Retificar, em parte, a Portaria nº 818/2017-PGJ, que concedeu ao Dr. PAULO FERREIRA ROCHA, matrícula nº 001067, Procurador de Justiça, 10 (dez) dias de férias individuais, referentes ao exercício de 2015/2016, que seriam usufruídos a partir de 19.03.2018, para que seja considerado o seu gozo, a partir do dia 08.01.2018, nos termos do parágrafo único do artigo 155, em conformidade com o artigo 153, da Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010, Ato Normativo Conjunto nº 027/2013-PGJ-CGMP e suas alterações (Gedoc nº 005371-001/2017 e nº 005385/2017).

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá, 08 de janeiro de 2018.

HÉLIO FREDOLINO FAUST

Subprocurador-Geral de Justiça Administrativo

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