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D.O. nº27172 de 03/01/2018

Portaria 6052017 PAD 4966902017 PRORROGAÇÃO Jucelino 14 12 2017

D.O. nº27174 de 05/01/2018
extrato portaria 5102017 Aditamento PAR AVANÇAR TECNOLOGIA EM SOFTWARE LTDA

PORTARIA CONJUNTA Nº 605/2017/CGE-COR

O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 50, parágrafo único, da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014:

Considerando a necessidade de prorrogação de prazo para o término dos trabalhos elucidativos da Sindicância Administrativa nº 496690/2017;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o prazo de 30 (trinta) dias, com efeitos a partir de 17/12/2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 08 de outubro de 2017.

CIRO RODOLPHO GONÇALVES

Secretário Controlador Geral do Estado

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