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D.O. nº27170 de 28/12/2017
Decreto Orça 695 17
D.O. nº27170 de 28/12/2017

Decreto Orça 737 17

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     737,       DE   28   DE     DEZEMBRO     DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

4301

04304

INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

10.000,00

TOTAL

10.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 20 de dezembro de 2017.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  28  de  dezembro  de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 4301

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  04304 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

09

272

997

8040

9900

Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso - ESTADO

S

319100000

100

DO

NO

10.000,00

TOTAL GERAL:

10.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 4301

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  04304 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

28

846

998

8023

9900

Cumprimento de sentencas judiciais transitadas em julgado - Adm. Indireta  - ESTADO

F

319000000

100

DO

NO

10.000,00

TOTAL FISCAL:

10.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

10.000,00

ANEXO III

Processo:

4301

Unidade Orçamentária:

04304 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

8040 - Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

4301

Unidade Orçamentária:

04304 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

8023 - Cumprimento de sentencas judiciais transitadas em julgado - Adm. Indireta

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00
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