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D.O. nº27170 de 28/12/2017
Decreto Orça 736 17
D.O. nº27170 de 28/12/2017

Decreto Orça 695 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017
Decreto Orça 737 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     695,       DE   28   DE     DEZEMBRO     DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Especial por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 418.882,84 (quatrocentos e dezoito mil e oitocentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Tipo: 200

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

4106

11303

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO

418.882,84

TOTAL

418.882,84

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º  decorrerão  da(s) dotação(ões) orçamentária(s) relacionada(s) no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º O crédito especial a que se refere o artigo 1º, foi autorizado pela Lei nº 10.654, de 27 de dezembro de 2017.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  28  de  dezembro  de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 4106

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  11303 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

28

846

998

8023

9900

Cumprimento de sentencas judiciais transitadas em julgado - Adm. Indireta  - ESTADO

F

339000000

174

DO

ES

418.882,84

TOTAL GERAL:

418.882,84

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 4106

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  09101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

28

846

998

8003

9900

Cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado - Adm. Direta  - ESTADO

F

339000000

174

DO

NO

418.882,84

TOTAL FISCAL:

418.882,84

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

418.882,84

ANEXO III

Processo:

4106

Unidade Orçamentária:

9101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PAOE:

8003 - Cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado - Adm. Direta

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida()

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida()

80,00
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