Legislação

D.O. nº27170 de 28/12/2017
Decreto Orça 735 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017

Decreto Orça 736 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017
Decreto Orça 695 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 736, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4297	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	1.700.000,00
TOTAL			1.700.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 21 de dezembro de 2017.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 4297

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

782

388

4357

0600

Gerenciamento e operação da malha pavimentada - REGIÃO VI - SUL

339000000

240

1.700.000,00

TOTAL GERAL:

1.700.000,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 4297	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
06	125	407	2387	9900	Execução dos processos veiculares - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	46.310,69
06	125	407	2389	9900	Fortalecimento do controle dos processos e serviços - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	124.044,77
06	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	F	339000000	240	CD	NO	878.264,61
						F	339100000	240	CD	NO	75.424,40
06	126	407	3320	9900	Modernização e ampliação da tecnologia da informação - ESTADO	F	339000000	240	CD	NO	575.955,53
TOTAL FISCAL:	1.700.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	1.700.000,00

ANEXO III Processo:	4297	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	4357 - Gerenciamento e operação da malha pavimentada	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Rodovia gerenciada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Rodovia gerenciada(Unidade)	1,00

Processo:	4297	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	4297	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	2387 - Execução dos processos veiculares	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Veículo licenciado(Percentual)	64,00
Meta Física Neste Processo:	Veículo licenciado(Percentual)	64,00

Processo:	4297	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	2389 - Fortalecimento do controle dos processos e serviços	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Processo regularizado(Unidade)	5,00
Meta Física Neste Processo:	Processo regularizado(Unidade)	5,00

Processo:	4297	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	3320 - Modernização e ampliação da tecnologia da informação	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Serviço de T.I disponibilizado (help desk)(Percentual)	50,00
Meta Física Neste Processo:	Serviço de T.I disponibilizado (help desk)(Percentual)	50,00

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