Legislação

D.O. nº27170 de 28/12/2017
Decreto Orça 674 17

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Decreto Orça 675 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017
Decreto Orça 676 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 675, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 643.883,27 (seiscentos e quarenta e três mil e oitocentos e oitenta e três reais e vinte e sete centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3902	20401	EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO -MTI	643.883,27
TOTAL			643.883,27

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 20 de dezembro de 2017.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 3902

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 20401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO -MTI

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

843

994

8028

0600

Amortização e encargos da dívida interna - REGIÃO VI - SUL

469000000

100

432.023,31

469000000

173

144.007,77

469000000

240

67.852,19

TOTAL GERAL:

643.883,27

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 3902	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 20401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO -MTI
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
19	126	356	2046	0600	Manutenção da TI Corporativa do Estado - REGIÃO VI - SUL	F	339000000	240	CD	NO	44.000,00
19	126	357	2259	0600	Manutenção dos Benefícios adquiridos do Empregado Público. - REGIÃO VI - SUL	F	339000000	100	DO	NO	432.023,31
						F	339000000	173	OD	NO	144.007,77
28	843	994	8028	0600	Amortização e encargos da dívida interna - REGIÃO VI - SUL	F	329000000	240	DO	NO	23.852,19
TOTAL FISCAL:	643.883,27
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	643.883,27

ANEXO III Processo:	3902	Unidade Orçamentária:	20401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO -MTI
PAOE:	8028 - Amortização e encargos da dívida interna	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3902	Unidade Orçamentária:	20401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO -MTI
PAOE:	2046 - Manutenção da TI Corporativa do Estado	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Disponibilidade mantida (Percentual)	95,00
Meta Física Neste Processo:	Disponibilidade mantida (Percentual)	95,00

Processo:	3902	Unidade Orçamentária:	20401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO -MTI
PAOE:	2259 - Manutenção dos Benefícios adquiridos do Empregado Público.	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Benefício Mantido(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Benefício Mantido(Percentual)	100,00

Processo:	3902	Unidade Orçamentária:	20401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO -MTI
PAOE:	8028 - Amortização e encargos da dívida interna	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

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