Aguarde por favor...

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     676,       DE   28   DE     DEZEMBRO     DE 2017.

Revoga o Decreto Orçamentário nº 211.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso III, do Artigo 66 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto Orçamentário nº 211 no valor de R$ 2.963.000,00 (dois milhões, novecentos e sessenta e três mil reais), referente ao processo de crédito adicional nº 1202 de 29/06/2017 que dispõe sobre abertura de crédito suplementar em favor da Empresa Mato-Grossense de Tecnologia de Informação - MTI.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos as datas retromencionadas das revogações dos Decretos Orçamentários.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2017, 195º da Independência e 128º da República.