Legislação

D.O. nº27170 de 28/12/2017
Decreto Orça 682 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017

Decreto Orça 714 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017
Decreto Orça 683 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 714, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.490.383,06 (um milhão e quatrocentos e noventa mil e trezentos e oitenta e três reais e seis centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4199	03601	FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO	932.908,58
4210	03101	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO	557.474,48
TOTAL			1.490.383,06

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 4199	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
02	061	399	3237	0200	Edificação e recuperação física da 1ª instância - REGIÃO II - NORTE	F	449000000	640	CD	NO	47.003,61
02	061	399	3237	0300	Edificação e recuperação física da 1ª instância - REGIÃO III - NORDESTE	F	449000000	640	CD	NO	33.439,73
02	061	399	3237	0700	Edificação e recuperação física da 1ª instância - REGIÃO VII - SUDOESTE	F	449000000	640	CD	NO	9.401,96
02	061	399	3237	1100	Edificação e recuperação física da 1ª instância - REGIÃO XI - NOROESTE II	F	449000000	640	CD	NO	843.063,28
PROCESSO : 4210	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
02	122	036	2008	9900	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO	F	319000000	100	OD	NO	557.474,48
TOTAL GERAL:	1.490.383,06

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 4199

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

061

399

3237

0500

Edificação e recuperação física da 1ª instância - REGIÃO V - SUDESTE

449000000

640

932.908,58

TOTAL FISCAL:

932.908,58

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

932.908,58

PROCESSO : 4210

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

272

997

8040

9900

Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso - ESTADO

319100000

100

557.474,48

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

557.474,48

TOTAL GERAL:

557.474,48

ANEXO III Processo:	4199	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	3237 - Edificação e recuperação física da 1ª instância	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Obra realizada(Metro quadrado)	30,00
Meta Física Neste Processo:	Obra realizada(Metro quadrado)	1.530,10

Processo:	4199	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	3237 - Edificação e recuperação física da 1ª instância	Regional:	0300 - REGIÃO III - NORDESTE
Meta Física:	Obra realizada(Metro quadrado)	30,00
Meta Física Neste Processo:	Obra realizada(Metro quadrado)	18,58

Processo:	4199	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	3237 - Edificação e recuperação física da 1ª instância	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Obra realizada(Metro quadrado)	40,00
Meta Física Neste Processo:	Obra realizada(Metro quadrado)	47,40

Processo:	4199	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	3237 - Edificação e recuperação física da 1ª instância	Regional:	1100 - REGIÃO XI - NOROESTE II
Meta Física:	Obra realizada(Metro quadrado)	30,00
Meta Física Neste Processo:	Obra realizada(Metro quadrado)	501,03

Processo:	4199	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	3237 - Edificação e recuperação física da 1ª instância	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Obra realizada(Metro quadrado)	60,00
Meta Física Neste Processo:	Obra realizada(Metro quadrado)	5.555,99

Processo:	4210	Unidade Orçamentária:	03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	4210	Unidade Orçamentária:	03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	8040 - Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº27170 de 28/12/2017Decreto Orça 682 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017

Decreto Orça 714 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017Decreto Orça 683 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017
Decreto Orça 682 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017
Decreto Orça 683 17