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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     685,       DE   28   DE     DEZEMBRO     DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

3943

10101

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

258.000,00

TOTAL

258.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 27 de dezembro de 2017.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  28  de  dezembro  de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 3943

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  10101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

03

122

036

2005

9900

Manutenção e conservação de bens imóveis  - ESTADO

F

339000000

100

CD

NO

40.053,00

03

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

F

339000000

100

CD

NO

155.000,00

03

422

405

2335

9900

Melhoria do atendimento ao necessitado - ESTADO

F

339000000

100

CD

NO

52.947,00

03

422

405

2336

9900

Instalação e modernização das unidades físicas da Defensoria Pública do estado de Mato Grosso - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

10.000,00

TOTAL GERAL:

258.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 3943

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  10101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

03

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.  - ESTADO

F

319000000

100

DO

NO

130.000,00

03

122

036

4491

9900

Pagamento de verba indenizatória a servidores estaduais - V.I. - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

128.000,00

TOTAL FISCAL:

258.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

258.000,00

ANEXO III

Processo:

3943

Unidade Orçamentária:

10101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

3943

Unidade Orçamentária:

10101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

3943

Unidade Orçamentária:

10101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2335 - Melhoria do atendimento ao necessitado

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Assistência jurídica qualificada(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Assistência jurídica qualificada(Percentual)

100,00

Processo:

3943

Unidade Orçamentária:

10101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2336 - Instalação e modernização das unidades físicas da Defensoria Pública do estado de Mato Grosso

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Unidade física instalada e modernizada(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Unidade física instalada e modernizada(Percentual)

100,00

Processo:

3943

Unidade Orçamentária:

10101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

3943

Unidade Orçamentária:

10101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

4491 - Pagamento de verba indenizatória a servidores estaduais - V.I.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00