Legislação

D.O. nº27170 de 28/12/2017
Decreto Orça 685 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017

Decreto Orça 717 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017
Decreto Orça 718 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 717, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 494.906,35 (quatrocentos e noventa e quatro mil e novecentos e seis reais e trinta e cinco centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4215	04304	INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO	494.906,35
TOTAL			494.906,35

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 21 de dezembro de 2017.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 4215

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 04304 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

846

998

8023

9900

Cumprimento de sentencas judiciais transitadas em julgado - Adm. Indireta - ESTADO

339000000

174

494.906,35

TOTAL GERAL:

494.906,35

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 4215

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

846

998

8003

9900

Cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado - Adm. Direta - ESTADO

339000000

174

494.906,35

TOTAL FISCAL:

494.906,35

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

494.906,35

ANEXO III Processo:	4215	Unidade Orçamentária:	04304 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	8023 - Cumprimento de sentencas judiciais transitadas em julgado - Adm. Indireta	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	4215	Unidade Orçamentária:	09101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PAOE:	8003 - Cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado - Adm. Direta	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	75,00

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