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Portaria nr 10882

PORTARIA N.º 378/QCG/DGP/PMMT/17 de 14/12/2017

Demite Policial Militar das fileiras da PMMT e determina outras providências

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, incisos V e XII, da Lei Complementar n.° 386 de 05/03/2010, combinado com o artigo 155 e 160, inciso III, da Lei Complementar n.º 555, de 29 de dezembro de 2014, e

Considerando a solução do Conselho de Disciplina da Portaria n.º  026/CD/CorregPM de 30/03/2015, solução 15.17, por meio da PORTARIA 10254 PUBLICADA NO BGE 1845 DE 13NOV17, documentos que integram o fundamento da presente Demissão, a que foi submetido o Disciplinado 3º SGT PM CARLOS ALBERTO KRUTSCH, portador do RG PMMT n° 877.767, com fulcro nos (artigo 9º, item 3 do RDPMMT, artigo 2º, inciso I, alínea A, cominado com o artigo 13, inciso IV, alínea A, da Lei 3.800 de 19/10/76, alterada pela Lei 7.227 de 22/12/99), a contar do dia 02/01/2018.

Diante do acima exposto, e com base nos elementos probatórios existentes, resolve:

Artigo 1° Demitir das fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso o Policial Militar 3º SGT PM CARLOS ALBERTO KRUTSCH, portador do RG PMMT n° 877.767, a contar de 02/01/2018.

Artigo 2° Determinar que o Comandante imediato realize o recolhimento da identificação funcional, do fardamento e dos apetrechos que pertença a Fazenda Pública Estadual e que estejam sob a posse do Ex - 3º SGT PM CARLOS ALBERTO KRUTSCH, portador do RG PMMT n° 877.767, remetendo tais materiais, ora a Diretoria de Gestão de Pessoas (identidade), ora para a Seção de Apoio Logístico e Patrimônio (material da Fazenda Pública), tendo 05 (cinco) dias, a partir da publicação deste ato em Diário Oficial para a remessa ou que preste informação de qualquer impossibilidade.

Artigo 3° Determinar a Diretoria de Gestão de Pessoas, por meio da Coordenadoria de Provimento, Desenvolvimento, Manutenção e Promoção - Gerência de Manutenção, adotar as providências de estilo junto a Secretaria de Estado de Gestão - SEGES para proceder à exclusão do Ex - 3º SGT PM CARLOS ALBERTO KRUTSCH, portador do RG PMMT n° 877.767, da folha de pagamento.

Artigo 4° Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Original assinado

Marcos Vieira da Cunha - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT