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D.O. nº27170 de 28/12/2017
Portaria nr 10882 - Exclusão do 3º SGT PM Carlos Alberto Krutsch
D.O. nº27170 de 28/12/2017

Portaria nr 10883 - demite o 3º SGT PM EDI EMERSON MACIEL

D.O. nº27170 de 28/12/2017
Portaria nr 10885 - demite o SD PM DOUGLAS OLIVEIRA AUGUSTO

Portaria nr 10883

PORTARIA N.º 377/QCG/DGP/PMMT/17 de 14/12/2017.

Demite Policial Militar das fileiras da PMMT e determina outras providências.

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, incisos V e XII, da Lei Complementar n.° 386 de 05.03.2010, combinado com o artigo 155, da Lei Complementar n. 555, de 29 de dezembro de 2014; e

Considerando a decisão exarada no Processo AÇÃO PENAL 185-33.2002.811.0019, CÓDIGO 2736, que teve como pena acessória a perda do cargo público e interdição para seu exercício pelo dobro do período de sua condenação, salientando que a Terceira Câmara Criminal do TJMT em 02/04/2014, não deu provimento ao recurso dos réus, mantendo a condenação, e que não fora reconhecido o agravo pelo Ministro Nefi Cordeiro do Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão exarada em 01/08/2017, restando assim a demissão do Policial Militar em tela, a qual deverá ser feita a contar de 02/01/2018.

Resolve:

Artigo 1° - Demitir das fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso o Policial 3º SGT PM EDI EMERSON MACIEL, portador do RG PMMT n° 880.627, a contar do dia 02/01/2017, cumprindo a determinação judicial exarada nos autos acima citados;

Artigo 2° - Determinar ao Comandante do ex-militar, que realize o recolhimento do fardamento e dos apetrechos que pertença a Fazenda Pública Estadual e que estejam sob a posse do Ex- 3º SGT PM EDI EMERSON MACIEL, portador do RG PMMT n° 880.627, remetendo tais materiais para a Superintendência de Apoio Logístico e Patrimônio, bem como o RGPMMT 880.627 ao Setor de Identificação da PMMT, tendo para tanto o prazo de 05 (cinco) dias após a publicação em Diário Oficial para a remessa ou que preste informação de qualquer impossibilidade;

Artigo 3° - Determinar a Diretoria de Gestão de Pessoas, por meio da Coordenadoria de Provimento, Desenvolvimento, Manutenção e Promoção - Gerência de Manutenção, adotar as providências de estilo junto a Secretaria de Estado de Gestão para proceder à exclusão do Ex- 3º SGT PM EDI EMERSON MACIEL, portador do RG PMMT n° 880.627, da folha de pagamento;

Artigo 4° - Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Original assinado

Marcos Vieira da Cunha - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

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