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D.O. nº27170 de 28/12/2017

Portaria nr 10886 - SD PM WILLER FERNANDO DE ALMEIDA SILVA

Portaria nr 10886

PORTARIA N.º

Demite Policial Militar das fileiras da PMMT e determina outras providências

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, incisos V e XII, da Lei Complementar n.° 386 de 05/03/2010, combinado com o artigo 155 e 160, inciso III, da Lei Complementar n.º 555, de 29 de dezembro de 2014, e

Considerando a solução 01.17 do Conselho de Disciplina à Portaria n.º 103/Sind-Demis/CorregPM/2016 de 15 de abril de 2016, publica pelo ATO 50748 BGE 1820 DE 04OUT17 SOLUCAO 01 17, a que foi submetido o Disciplinado SD PM WILLER FERNANDO DE ALMEIDA SILVA, portador do RG PMMT n° 886.135, com fulcro nos (artigos 155 e 160, item II da Lei Complementar 555 de 29/12/2014 cominado com o artigo 9º, item III do RDPMMT), demissão a contar do dia 02/01/2018.

Diante do acima exposto, e com base nos elementos probatórios existentes, resolve:

Artigo 1° Demitir das fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso o Policial Militar SD PM WILLER FERNANDO DE ALMEIDA SILVA, portador do RG PMMT n° 886.135, a contar de 02/01/2018.

Artigo 2° Determinar que o Comandante imediato realize o recolhimento da identificação funcional, do fardamento e dos apetrechos que pertença a Fazenda Pública Estadual e que estejam sob a posse do Ex - SD PM WILLER FERNANDO DE ALMEIDA SILVA, portador do RG PMMT n° 886.135, remetendo tais materiais, ora a Diretoria de Gestão de Pessoas (identidade), ora para a Seção de Apoio Logístico e Patrimônio (material da Fazenda Pública), tendo 05 (cinco) dias, a partir da publicação deste ato em Diário Oficial para a remessa ou que preste informação de qualquer impossibilidade.

Artigo 3° Determinar a Diretoria de Gestão de Pessoas, por meio da Coordenadoria de Provimento, Desenvolvimento, Manutenção e Promoção - Gerência de Manutenção, adotar as providências de estilo junto a Secretaria de Estado de Gestão - SEGES para proceder à exclusão do Ex - SD PM WILLER FERNANDO DE ALMEIDA SILVA, portador do RG PMMT n° 886.135, da folha de pagamento.

Artigo 4° Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Original assinado

Marcos Vieira da Cunha - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT