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Portaria nr 10885

PORTARIA N.º 375/QCG/DGP/2017 de 14/12/2017

Demite Policial Militar das fileiras da PMMT e determina outras providências

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, incisos V e XII, da Lei Complementar n.° 386 de 05/03/2010, combinado com o artigo 155 e 160, inciso III, da Lei Complementar n.º 555, de 29 de dezembro de 2014, e

Considerando a solução do Conselho de Disciplina à Portaria n.º PORTARIA 10227 SOLUÇÃO 24.17, publicada no BGE 1843 de 09/11/2017, que integra a fundamentação da presente demissão, portaria do Conselho de Disciplina 32/CD/CorregPM de 09/08/2016, a que foi submetido o Disciplinado SD PM DOUGLAS OLIVEIRA AUGUSTO, portador do RG PMMT n° 883.224, com fulcro nos (artigos 155 e 160, inciso III da Lei Complementar 555 de 29/12/2014, cominado com os artigos 9º item 3, artigo 33, item I, alínea C do RDPMMT), a contar do dia 02/01/2018

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Diante do acima exposto, e com base nos elementos probatórios existentes, resolve:

Artigo 1° Demitir das fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso o Policial Militar SD PM DOUGLAS OLIVEIRA AUGUSTO, portador do RG PMMT n° 883.224, a contar de 02/01/2018.

Artigo 2° Determinar que o Comandante imediato realize o recolhimento da identificação funcional, do fardamento e dos apetrechos que pertença a Fazenda Pública Estadual e que estejam sob a posse do Ex -  SD PM DOUGLAS OLIVEIRA AUGUSTO, portador do RG PMMT n° 883.224, remetendo tais materiais, ora a Diretoria de Gestão de Pessoas (identidade), ora para a Seção de Apoio Logístico e Patrimônio (material da Fazenda Pública), tendo 05 (cinco) dias, a partir da publicação deste ato em Diário Oficial para a remessa ou que preste informação de qualquer impossibilidade.

Artigo 3° Determinar a Diretoria de Gestão de Pessoas, por meio da Coordenadoria de Provimento, Desenvolvimento, Manutenção e Promoção - Gerência de Manutenção, adotar as providências de estilo junto a Secretaria de Estado de Gestão - SEGES para proceder à exclusão do Ex - SD PM DOUGLAS OLIVEIRA AUGUSTO, portador do RG PMMT n° 883.224, da folha de pagamento.

Artigo 4° Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Original assinado

]Marcos Vieira da Cunha - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT