Legislação

D.O. nº27169 de 27/12/2017
PORTARIA n 306 FISCAL TERMO de CONVÊNIO 05562017 Promoção do turismo de barra do garças

D.O. nº27170 de 28/12/2017

Portaria nº 254 17 Dallas Moto Peças

D.O. nº27170 de 28/12/2017
Portaria nº 284 17 Plasmel Indústria e Comércio de Plásticos Ltda

PORTARIA Nº 254/2017/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto na alínea a, inciso V, art. 3º do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, alterado pelo Decreto Estadual nº 1198, de 19 de setembro de 2017;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 638449/2015.

Resolve:

Art.1º - APROVAR o credenciamento de Dallas Moto Peças Atacado, IMP. E EXP. Ltda. I.E. 13.274.341-8 e CNPJ 06.975.447/0001-62 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, para os seguintes bens e mercadorias:

Produto	NCM	Descrição Produto	Destinação
1	4013.90.00	Câmaras de ar de borracha	Comércio
2	7009.10.00	Espelhos retrovisores para veículos	Comércio
3	8409.91.11	Biela para motores de explosão	Comércio
4	8409.91.12	Cilindro Motor	Comércio
5	8409.91.14	Válvulas de admissão ou de escape para motores de explosão	Comércio
6	8409.91.15	Coletores de admissão ou escape para motores de exploração	Comércio
7	8409.91.18	Carburadores	Comércio
8	8409.91.20	Pistões ou êmbolos para motores de explosão	Comércio
9	8409.91.90	Pistão c/ Anel	Comércio
10	8409.91.90	Proteção da correia dentada	Comércio
11	8409.91.90	Super kit do motor	Comércio
12	8409.91.90	Tensor corrente	Comércio
13	8409.91.90	Diafragma carburador	Comércio
14	8413.30.10	Bombas para gasolina/álcool para motor de explosão	Comércio
15	8413.30.30	Bombas para óleos lubrificantes para motor de explosão/diesel/semi	Comércio
16	8421.23.00	Aparelhos de filtrar óleos minerais nos motores de explosão	Comércio
17	8421.29.90	Filtro Gas Especial - PWR ID	Comércio
18	8421.31.00	Filtros de entrada de ar para motores à exploração/diesel	Comércio
19	8481.80.99	Torneira GAS	Comércio
20	8482.10.10	Rolamentos de esferas de cargas radial	Comércio
21	8483.10.20	Árvores de cames para comando de válvulas	Comércio
22	8483.40.90	Engrenagem Velocímetro	Comércio
23	8483.40.90	Caixa Engrenagem Velocímetro	Comércio
24	8484.90.00	Jogos sortidos de juntas, em bolsas, envelopes etc.	Comércio
25	8511.10.00	Velas de ignição para motor de explosão/diesel	Comércio
26	8511.20.90	Magneto CG	Comércio
27	8511.20.90	Estator BIZ, CBX150, CG, YAM, NXR, XLS.	Comércio
28	8511.30.20	Bobinas de ignição para motos explosão / diesel	Comércio
29	8511.40.00	Motores de arranque para motor explosão / diesel	Comércio
30	8511.80.20	Regulador de voltagem para motor explosão / diesel	Comércio
31	8511.80.90	Aparelhos e dispositivos elétrico para ignição.	Comércio
32	8511.90.00	Estator CG	Comércio
33	8511.90.00	Mesa Escovas CG	Comércio
34	8511.90.00	Cachimbo Vela	Comércio
35	8511.90.00	Estator BIZ	Comércio
36	8512.20.21	Luzes fixas p/ automóveis e outros ciclos	Comércio
37	8512.20.22	Luzes indicadores de manobras para automóveis / outros ciclos	Comércio
38	8512.30.00	Aparelhos de sinalização acústica útil em ciclos / automóveis	Comércio
39	8536.10.00	Fusíveis e corta circuito de fusíveis para tensão	Comércio
40	8536.41.00	Relés para tensão 60 volts	Comércio
41	8536.50.90	Interruptor de luz	Comércio
42.	8536.50.90	Chave de seta	Comércio
43	8536.50.90	Comutador de ignição	Comércio
44	8539.21.10	Lâmpada / tubos incandescente, Hológenos de tunsgtênio	Comércio
45	8544.42.00	Cabos condutores, cabos baterial / motor / principal	Comércio
46	8714.10.00	Motocicletas e suas partes	Comércio
47	8714.91.00	Tensor/guia corrente	Comércio
48	8714.91.00	Mesa Guidão	Comércio
49	8714.91.00	Tensor corrente	Comércio
50	8714.91.00	Guia Corrente	Comércio
51	8714.92.00	Aros e raios para bicicletas e outros ciclos	Comércio
52	8714.94.90	Freios e suas partes para bicicletas e outros ciclos	Comércio
53	8714.99.90	Tampa Tanque Combustível	Comércio
54	8714.99.90	Espelho Roda Traseira	Comércio
55	9029.20.10	Indicadores de velocidades e tacômetros	Comércio

Art. 2º - O credenciamento do interessado previsto no Art. 1° vigorará pelo período de 03 (três) anos a partir da entrada em vigor desta Portaria.

Parágrafo Único - O direito de pleitear autorização para fruição do diferimento iniciará no primeiro dia do mês subsequente a publicação desta portaria, nos termos da alínea “c” do inciso IV do Art. 4° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 27 de dezembro de 2017.

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