Legislação

D.O. nº27170 de 28/12/2017
Decreto Orça 628 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017

Decreto Orça 629 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017
Decreto Orça 630 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 629, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para a manutenção do equilíbrio orçamentário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), para incorporação de recursos na (s) fonte (s) de financiamento das programações constantes do Anexo I.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3929	16101	SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA	15.000.000,00
TOTAL			15.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°, decorrem de excesso de arrecadação.

Art. 3° A anulação da (s) fonte (s), constante (s) do Anexo II, ocorrerá em razão da frustração da arrecadação de receita.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 21 de dezembro de 2017..

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 3929

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2005

9900

Manutenção e conservação de bens imóveis - ESTADO

339000000

106

15.000.000,00

TOTAL GERAL:

15.000.000,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 3929	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
26	782	338	1289	0500	Restauração de rodovias pavimentadas - REGIÃO V - SUDESTE	F	449000000	151	OD	NO	7.619.648,54
26	782	338	5148	0400	Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais - REGIÃO IV - LESTE	F	449000000	151	OD	NO	5.600.000,00
26	782	338	5148	0500	Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais - REGIÃO V - SUDESTE	F	449000000	151	OD	NO	1.780.351,46
TOTAL FISCAL:	15.000.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	15.000.000,00

ANEXO III Processo:	3929	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3929	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1289 - Restauração de rodovias pavimentadas	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Trecho restaurado(Quilômetro)	64,63
Meta Física Neste Processo:	Trecho restaurado(Quilômetro)	88,88

Processo:	3929	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	5148 - Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Trecho de ligação pavimentado(Quilômetro)	42,47
Meta Física Neste Processo:	Trecho de ligação pavimentado(Quilômetro)	51,18

Processo:	3929	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	5148 - Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Trecho de ligação pavimentado(Quilômetro)	53,89
Meta Física Neste Processo:	Trecho de ligação pavimentado(Quilômetro)	58,42

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