Legislação

D.O. nº27170 de 28/12/2017
Decreto Orça 629 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017

Decreto Orça 630 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017
Decreto Orça 631 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 630, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 2.800.745,19 (dois milhões e oitocentos mil e setecentos e quarenta e cinco reais e dezenove centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3925	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	2.800.745,19
TOTAL			2.800.745,19

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 21 de dezembro de 2017.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 3925	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
26	451	390	1819	0600	Pavimentação e recuperação de vias urbanas - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	100	OD	NO	620.262,87
26	781	388	1292	0400	Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado - REGIÃO IV - LESTE	F	449000000	100	OD	NO	37.506,11
26	782	338	2128	9900	Reforma de pontes de madeira - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	500.000,00
26	782	338	2151	9900	Manutenção de rodovias não pavimentadas - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	1.142.976,21
26	782	338	2209	9900	Conservação de rodovias pavimentadas - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	500.000,00
TOTAL GERAL:	2.800.745,19

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 3925	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
15	451	390	1820	0600	Construção, ampliação e reforma de edificações públicas do Estado - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	100	EPI-RC	NO	50.000,00
15	451	390	1820	9900	Construção, ampliação e reforma de edificações públicas do Estado - ESTADO	F	449000000	100	EPI-RC	NO	55.506,52
15	451	390	3109	9900	Construção de obras de infraestrutura para mobilidade e acessibilidade urbana - ESTADO	F	449000000	100	EPI-RC	NO	332.509,50
15	451	390	3117	9900	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - ESTADO	F	449000000	100	EPI-RC	NO	1.465.000,00
15	451	390	5168	9900	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - ESTADO	F	444000000	100	EPI-RC	NO	83.796,81
						F	449000000	100	EPI-RC	NO	793.932,36
17	512	391	1317	0200	Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água - REGIÃO II - NORTE	F	449000000	100	EPI-RC	NO	20.000,00
TOTAL FISCAL:	2.800.745,19
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	2.800.745,19

ANEXO III Processo:	3925	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1292 - Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Aeroporto ampliado(Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Aeroporto ampliado(Unidade)	3,00

Processo:	3925	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1819 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	266.219,38
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	92.040,67

Processo:	3925	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	2128 - Reforma de pontes de madeira	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ponte de madeira reformada (Metro)	400,00
Meta Física Neste Processo:	Ponte de madeira reformada (Metro)	588,18

Processo:	3925	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	2151 - Manutenção de rodovias não pavimentadas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Trecho mantido(Quilômetro)	800,00
Meta Física Neste Processo:	Trecho mantido(Quilômetro)	800,00

Processo:	3925	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	2209 - Conservação de rodovias pavimentadas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Trecho conservado(Quilômetro)	800,00
Meta Física Neste Processo:	Trecho conservado(Quilômetro)	2.536,70

Processo:	3925	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	1317 - Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Rede ampliada(Metro)	546,16
Meta Física Neste Processo:	Rede ampliada(Metro)	546,16

Processo:	3925	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	1820 - Construção, ampliação e reforma de edificações públicas do Estado	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Edificação pública construída(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Edificação pública construída(Unidade)	0,50

Processo:	3925	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	1820 - Construção, ampliação e reforma de edificações públicas do Estado	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Edificação pública construída(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Edificação pública construída(Unidade)	1,00

Processo:	3925	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3109 - Construção de obras de infraestrutura para mobilidade e acessibilidade urbana	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Obra realizada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Obra realizada(Unidade)	1,00

Processo:	3925	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3117 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	34.003,00
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	34.003,00

Processo:	3925	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Equipamento público entregue(Unidade)	6,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento público entregue(Unidade)	100,00

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