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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     646,      DE  28   DE       DEZEMBRO       DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Reversão por Economia Orçamentária em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor da(o) SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA , Crédito Suplementar de Reversão por Economia Orçamentária no valor de R$ 15.000.000,00(quinze milhões de reais), para atender às programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 181

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

3952

19101

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

15.000.000,00

TOTAL

15.000.000,00

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de Reversão por Economia Orçamentária.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 21 de dezembro de 2017.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  28  de  dezembro  de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 3952

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

06

122

036

2006

9900

Manutenção de serviços de transportes - ESTADO

F

339000000

100

CD

NO

13.180.764,99

06

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

F

339000000

100

CD

NO

49.365,52

06

126

036

2009

9900

Manutenção de ações de informática  - ESTADO

F

339000000

100

CD

NO

962.031,96

06

181

406

2340

9900

Manutenção das atividades gerais da Polícia Militar - ESTADO

F

339000000

100

CD

NO

61.000,00

06

181

406

2343

9900

Manutenção das unidades da Polícia Judiciária Civil - ESTADO

F

339000000

100

CD

NO

172.543,24

06

181

406

2371

0600

Realização de operações policiais na fronteira oeste do Estado - REGIÃO VI - SUL

F

339000000

100

OD

NO

16.383,15

06

181

406

2374

9900

Prestação dos serviços do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública - ESTADO

F

339000000

100

CD

NO

557.911,14

TOTAL GERAL:

15.000.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 3952

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

036

2005

9900

Manutenção e conservação de bens imóveis  - ESTADO

F

339000000

106

OD

NO

15.000.000,00

TOTAL FISCAL:

15.000.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

15.000.000,00

ANEXO III

Processo:

3952

Unidade Orçamentária:

19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PAOE:

2006 - Manutenção de serviços de transportes

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

3952

Unidade Orçamentária:

19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PAOE:

2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

3952

Unidade Orçamentária:

19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PAOE:

2009 - Manutenção de ações de informática

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

3952

Unidade Orçamentária:

19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PAOE:

2340 - Manutenção das atividades gerais da Polícia Militar

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Atividade mantida(Unidade)

265,00

Meta Física Neste Processo:

Atividade mantida(Unidade)

265,00

Processo:

3952

Unidade Orçamentária:

19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PAOE:

2343 - Manutenção das unidades da Polícia Judiciária Civil

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Unidade mantida(Unidade)

107,00

Meta Física Neste Processo:

Unidade mantida(Unidade)

107,00

Processo:

3952

Unidade Orçamentária:

19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PAOE:

2371 - Realização de operações policiais na fronteira oeste do Estado

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Operação policial de fronteira realizada    (Unidade)

10,00

Meta Física Neste Processo:

Operação policial de fronteira realizada    (Unidade)

10,00

Processo:

3952

Unidade Orçamentária:

19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PAOE:

2374 - Prestação dos serviços do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Serviço disponibilizado(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Serviço disponibilizado(Percentual)

100,00

Processo:

3952

Unidade Orçamentária:

16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PAOE:

2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00