Legislação

D.O. nº27170 de 28/12/2017
Decreto Orça 646 17

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Decreto Orça 647 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017
Decreto Orça 648 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 647, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3935	11303	INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO	470.000,00
TOTAL			470.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 21 de dezembro de 2017.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 3935

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 11303 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

302

358

2029

9900

Manutenção da prestação dos serviços de atendimento pela rede credenciada - ESTADO

339000000

240

470.000,00

TOTAL GERAL:

470.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 3935

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11303 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

339000000

240

330.000,00

131

036

2014

9900

Publicidade institucional e propaganda - ESTADO

339000000

240

140.000,00

TOTAL FISCAL:

470.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

470.000,00

ANEXO III Processo:	3935	Unidade Orçamentária:	11303 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2029 - Manutenção da prestação dos serviços de atendimento pela rede credenciada	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Demanda atendida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Demanda atendida(Percentual)	100,00

Processo:	3935	Unidade Orçamentária:	11303 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3935	Unidade Orçamentária:	11303 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2014 - Publicidade institucional e propaganda	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

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