Legislação

D.O. nº27170 de 28/12/2017
Decreto Orça 653 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017

Decreto Orça 654 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017
Decreto Orça 655 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 654, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 1.091.406,51 (um milhão e noventa e um mil e quatrocentos e seis reais e cinquenta e um centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3768	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA	1.091.406,51
TOTAL			1.091.406,51

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 21 de dezembro de 2017.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 3768

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

392

404

2290

9900

Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura. - ESTADO

334000000

100

EPI-RC

1.091.406,51

TOTAL GERAL:

1.091.406,51

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 3768	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
15	451	390	3109	0200	Construção de obras de infraestrutura para mobilidade e acessibilidade urbana - REGIÃO II - NORTE	F	444000000	100	EPI-RC	NO	4.000,00
15	451	390	3109	1200	Construção de obras de infraestrutura para mobilidade e acessibilidade urbana - REGIÃO XII - CENTRO NORTE	F	444000000	100	EPI-RC	NO	10.000,00
15	451	390	3117	0200	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - REGIÃO II - NORTE	F	444000000	100	EPI-RC	NO	100.000,00
15	451	390	3117	0300	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - REGIÃO III - NORDESTE	F	444000000	100	EPI-RC	NO	15.222,60
15	451	390	3117	0400	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - REGIÃO IV - LESTE	F	444000000	100	EPI-RC	NO	100.000,00
15	451	390	3117	0500	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - REGIÃO V - SUDESTE	F	444000000	100	EPI-RC	NO	81.000,00
15	451	390	3117	0700	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - REGIÃO VII - SUDOESTE	F	444000000	100	EPI-RC	NO	25.000,00
15	451	390	3117	0800	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - REGIÃO VIII - OESTE	F	444000000	100	EPI-RC	NO	50.000,00
15	451	390	3117	0900	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - REGIÃO IX - CENTRO OESTE	F	444000000	100	EPI-RC	NO	300.000,00
15	451	390	3117	9900	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - ESTADO	F	444000000	100	EP-DmO	NO	93.183,91
15	451	390	5168	0700	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO VII - SUDOESTE	F	444000000	100	EPI-RC	NO	260.000,00
16	482	391	1828	9900	Financiamento de bolsa material de construção - ESTADO	F	444000000	100	EPI-RC	NO	50.000,00
17	512	391	1317	0700	Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água - REGIÃO VII - SUDOESTE	F	444000000	100	EPI-RC	NO	3.000,00
TOTAL FISCAL:	1.091.406,51
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	1.091.406,51

ANEXO III Processo:	3768	Unidade Orçamentária:	23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PAOE:	2290 - Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade)	55,00
Meta Física Neste Processo:	Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade)	55,00

Processo:	3768	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	1317 - Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Rede ampliada(Metro)	1.411,20
Meta Física Neste Processo:	Rede ampliada(Metro)	7.800,00

Processo:	3768	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	1828 - Financiamento de bolsa material de construção	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Bolsa distribuída(Unidade)	183,75
Meta Física Neste Processo:	Bolsa distribuída(Unidade)	15,00

Processo:	3768	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3109 - Construção de obras de infraestrutura para mobilidade e acessibilidade urbana	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Obra realizada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Obra realizada(Unidade)	1,00

Processo:	3768	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3109 - Construção de obras de infraestrutura para mobilidade e acessibilidade urbana	Regional:	1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Obra realizada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Obra realizada(Unidade)	1,00

Processo:	3768	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3117 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	5.000,00
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	5.000,00

Processo:	3768	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3117 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	Regional:	0300 - REGIÃO III - NORDESTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	2.403,37
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	2.000,00

Processo:	3768	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3117 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	37.031,84
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	35.031,84

Processo:	3768	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3117 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	8,91
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	15,00

Processo:	3768	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3117 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	44.000,00
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	44.000,00

Processo:	3768	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3117 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	Regional:	0800 - REGIÃO VIII - OESTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	2,44
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	2,44

Processo:	3768	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3117 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	Regional:	0900 - REGIÃO IX - CENTRO OESTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	2.532,80
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	2.000,00

Processo:	3768	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3117 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	34.003,00
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	34.003,00

Processo:	3768	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Equipamento público entregue(Unidade)	8,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento público entregue(Unidade)	8,00

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