Legislação

D.O. nº27170 de 28/12/2017
Decreto Orça 652 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017

Decreto Orça 653 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017
Decreto Orça 654 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 653, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 28.761.030,68 (vinte e oito milhões e setecentos e sessenta e um mil e trinta reais e sessenta e oito centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3805	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	28.761.030,68
TOTAL			28.761.030,68

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 21 de dezembro de 2017.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 3805	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
26	131	036	2014	9900	Publicidade institucional e propaganda - ESTADO	F	339000000	136	OD	NO	30.625,00
26	782	338	1287	0100	Pavimentação de rodovias - REGIÃO I - NOROESTE I	F	449000000	136	OD	NO	110.087,14
26	782	338	1287	0200	Pavimentação de rodovias - REGIÃO II - NORTE	F	449000000	136	OD	NO	1.855.523,26
						F	449000000	137	OD	NO	2.364.514,11
26	782	338	1287	0300	Pavimentação de rodovias - REGIÃO III - NORDESTE	F	449000000	136	OD	NO	1.410.787,65
26	782	338	1287	0400	Pavimentação de rodovias - REGIÃO IV - LESTE	F	449000000	136	OD	NO	236.914,79
26	782	338	1287	0500	Pavimentação de rodovias - REGIÃO V - SUDESTE	F	449000000	136	OD	NO	443.595,02
						F	449000000	137	OD	NO	588.148,44
26	782	338	1287	0600	Pavimentação de rodovias - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	136	OD	NO	830.000,00
						F	449000000	137	OD	NO	6.418.276,82
26	782	338	1287	0800	Pavimentação de rodovias - REGIÃO VIII - OESTE	F	445000000	137	OD	NO	3.500.000,00
26	782	338	1287	1200	Pavimentação de rodovias - REGIÃO XII - CENTRO NORTE	F	449000000	136	OD	NO	726.312,61
26	782	338	1289	0400	Restauração de rodovias pavimentadas - REGIÃO IV - LESTE	F	449000000	137	OD	NO	805.505,97
26	782	338	1289	0500	Restauração de rodovias pavimentadas - REGIÃO V - SUDESTE	F	449000000	137	OD	NO	2.000.000,00
26	782	338	1289	0700	Restauração de rodovias pavimentadas - REGIÃO VII - SUDOESTE	F	449000000	136	OD	NO	903.318,58
						F	449000000	137	OD	NO	2.346.681,42
26	782	338	1289	0800	Restauração de rodovias pavimentadas - REGIÃO VIII - OESTE	F	449000000	137	OD	NO	2.477.161,43
26	782	338	1291	0500	Elaboração de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário - REGIÃO V - SUDESTE	F	449000000	136	OD	NO	925,96
26	782	338	1291	0600	Elaboração de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	136	OD	NO	581.225,26
26	782	338	2092	9900	Desapropriação para implantação de rodovias - ESTADO	F	339000000	136	OD	NO	14.395,13
26	782	338	2151	9900	Manutenção de rodovias não pavimentadas - ESTADO	F	339000000	136	OD	NO	1.117.032,09
TOTAL GERAL:	28.761.030,68

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 3805	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
26	782	338	1283	0600	Construção de obras de artes especiais e correntes - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	137	OD	NO	1.000.000,00
26	782	338	1287	0300	Pavimentação de rodovias - REGIÃO III - NORDESTE	F	449000000	137	OD	NO	1.567.752,39
26	782	338	1287	0400	Pavimentação de rodovias - REGIÃO IV - LESTE	F	449000000	137	OD	NO	2.312.510,90
26	782	338	1287	1000	Pavimentação de rodovias - REGIÃO X - CENTRO	F	449000000	137	OD	NO	1.205.654,78
26	782	338	1287	1100	Pavimentação de rodovias - REGIÃO XI - NOROESTE II	F	445000000	137	OD	NO	2.000.000,00
						F	449000000	137	OD	NO	1.979.676,77
26	782	338	1287	1200	Pavimentação de rodovias - REGIÃO XII - CENTRO NORTE	F	445000000	137	OD	NO	1.565.887,00
26	782	338	1289	0600	Restauração de rodovias pavimentadas - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	137	OD	NO	2.099.321,36
26	782	338	1289	0800	Restauração de rodovias pavimentadas - REGIÃO VIII - OESTE	F	449000000	136	OD	NO	2.503.709,66
26	782	338	2151	9900	Manutenção de rodovias não pavimentadas - ESTADO	F	339000000	137	OD	NO	1.120.108,54
26	782	338	2209	9900	Conservação de rodovias pavimentadas - ESTADO	F	339000000	136	OD	NO	5.757.032,83
						F	339000000	137	OD	NO	5.649.376,45
TOTAL FISCAL:	28.761.030,68
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	28.761.030,68

ANEXO III Processo:	3805	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	0100 - REGIÃO I - NOROESTE I
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	173,35
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	33,85

Processo:	3805	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	51,54
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	40,09

Processo:	3805	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	0300 - REGIÃO III - NORDESTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	16,12
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	33,06

Processo:	3805	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	56,30
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	78,50

Processo:	3805	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	107,63
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	42,23

Processo:	3805	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	206,99
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	84,63

Processo:	3805	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	0800 - REGIÃO VIII - OESTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	20,20
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	7,10

Processo:	3805	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	9,19
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	11,54

Processo:	3805	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1289 - Restauração de rodovias pavimentadas	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Trecho restaurado(Quilômetro)	4,66
Meta Física Neste Processo:	Trecho restaurado(Quilômetro)	11,22

Processo:	3805	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1289 - Restauração de rodovias pavimentadas	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Trecho restaurado(Quilômetro)	64,63
Meta Física Neste Processo:	Trecho restaurado(Quilômetro)	92,88

Processo:	3805	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1289 - Restauração de rodovias pavimentadas	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Trecho restaurado(Quilômetro)	8,22
Meta Física Neste Processo:	Trecho restaurado(Quilômetro)	45,12

Processo:	3805	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1289 - Restauração de rodovias pavimentadas	Regional:	0800 - REGIÃO VIII - OESTE
Meta Física:	Trecho restaurado(Quilômetro)	67,99
Meta Física Neste Processo:	Trecho restaurado(Quilômetro)	56,47

Processo:	3805	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1291 - Elaboração de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Projeto elaborado(Unidade)	10,00
Meta Física Neste Processo:	Projeto elaborado(Unidade)	11,00

Processo:	3805	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	2014 - Publicidade institucional e propaganda	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3805	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	2092 - Desapropriação para implantação de rodovias	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Demanda atendida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Demanda atendida(Percentual)	100,00

Processo:	3805	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	2151 - Manutenção de rodovias não pavimentadas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Trecho mantido(Quilômetro)	800,00
Meta Física Neste Processo:	Trecho mantido(Quilômetro)	800,00

Processo:	3805	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1283 - Construção de obras de artes especiais e correntes	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Obra construída(Metro)	127,05
Meta Física Neste Processo:	Obra construída(Metro)	330,29

Processo:	3805	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	0300 - REGIÃO III - NORDESTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	16,12
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	33,06

Processo:	3805	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	56,30
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	78,50

Processo:	3805	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	1000 - REGIÃO X - CENTRO
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	16,75
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	12,35

Processo:	3805	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	1100 - REGIÃO XI - NOROESTE II
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	11,17
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	1,82

Processo:	3805	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	9,19
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	11,54

Processo:	3805	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1289 - Restauração de rodovias pavimentadas	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Trecho restaurado(Quilômetro)	39,11
Meta Física Neste Processo:	Trecho restaurado(Quilômetro)	68,28

Processo:	3805	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1289 - Restauração de rodovias pavimentadas	Regional:	0800 - REGIÃO VIII - OESTE
Meta Física:	Trecho restaurado(Quilômetro)	67,99
Meta Física Neste Processo:	Trecho restaurado(Quilômetro)	56,47

Processo:	3805	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	2151 - Manutenção de rodovias não pavimentadas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Trecho mantido(Quilômetro)	800,00
Meta Física Neste Processo:	Trecho mantido(Quilômetro)	800,00

Processo:	3805	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	2209 - Conservação de rodovias pavimentadas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Trecho conservado(Quilômetro)	800,00
Meta Física Neste Processo:	Trecho conservado(Quilômetro)	2.536,70

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D.O. nº27170 de 28/12/2017Decreto Orça 652 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017

Decreto Orça 653 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017Decreto Orça 654 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017
Decreto Orça 652 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017
Decreto Orça 654 17