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D.O. nº27169 de 27/12/2017
ATO 22429 17
D.O. nº27169 de 27/12/2017

ATO 22430 17

D.O. nº27169 de 27/12/2017
ATO 22431 17

ATO Nº 22.430/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 23883/2017, resolve, para fins de regularização funcional, autorizar a cessão de RIDALVA REIS DE SOUZA, Coronel, Matrícula Funcional nº 47877/1, lotada na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso - PMMT, para exercer suas funções de natureza militar na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, pelo período de 12 de junho de 2017 a 01 de agosto de 2017, nos termos do artigo 171 da Lei Complementar nº 555/2014, artigo 1° da Lei Complementar n° 265 de 28 de dezembro de 2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/90, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT,  27  de  dezembro  de 2017.

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