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D.O. nº27169 de 27/12/2017
ATO 22430 17
D.O. nº27169 de 27/12/2017

ATO 22431 17

D.O. nº27169 de 27/12/2017
ATO 22432 17

ATO Nº 22.431/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 385095/2016, resolve autorizar, para fins de regularização funcional, a cessão de LENICE FREITAS TEIXEIRA, Professora da Educação Básica, Matrícula Funcional nº 88777/1, lotada na Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC, para exercer suas funções no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, pelo período de 14 de outubro de 2015 a 13 de outubro de 2017, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT,  27  de  dezembro  de 2017.

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