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D.O. nº27128 de 20/10/2017
RATIFICAÇÃO DISPENSA 022 2017 PMMT Processo seletivo
D.O. nº27167 de 21/12/2017

RATIFICAÇÃO INEX 018 2017 CIOPAER MOTOR

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RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº 018 /2017/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 908/2017/UJ/SESP/MT e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n° 559664/2017 e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO da empresa SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº 48.090.120/0001-53, visando a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e curativa de motores a reação, incluindo o fornecimento de peças, o transporte segurado do motor, componentes e acessórios, por oficina homologada, conforme RBAC 145, autorizada a funcionar pelo fabricante, com estoque de reposição, com ferramentas próprias e técnicos habilitados, com capacidade de efetuar revisão, incluindo OVERHAUL (revisão geral), troca de standard e reparos de motores, módulos e acessórios para as inspeções preventivas, conforme determina o manual do fabricante do motor, manutenção corretiva com a correção das discrepâncias que apresentarem no período de vigência por meio de contrato de manutenção de ampla cobertura na modalidade de pagamento por hora de voo (SBH - Support by the Hour), com fornecimento e/ou atualização de documentação técnica para os modelos de motores Arriel 1D1 e 2B1, sendo o fornecimento em mídia eletrônica (CD-ROM interativo) e/ou em papel e, ainda, OTL (tempo limite de operação), SLL (tempo limite de vida), OC (sob condição), SLL (tempo limite de vida), OC (sob condição) e OM (Monitoramento do comportamento), cumprimento de diretivas técnicas (aplicação de Boletins, Cartas e Diretrizes de Aeronavegabilidade e outros Documentos mandatórios, pelo fabricante ou autoridades aeronáuticas) homologada pela Agencia Nacional de Aviação Civil (ANAC) e autorizada pelo fabricante para os modelos Arriel 1D1 e 2B1, bem como documentação técnica com respectivas atualizações para os modelos de motores especificados, para atender as necessidades do CENTRO INTEGRADO DE OPERAÇÕES AÉREAS - CIOPAER, no VALOR ESTIMADO DE EUR 2.223.410,20 (Dois milhões duzentos e vinte e três mil quatrocentos e dez Euros e vinte centavos). Sendo o valor estimado em reais de R$ 8.674.857,24 (Oito milhões seiscentos e setenta e quatro mil oitocentos e cinquenta e sete reais e vinte e quatro centavos).

Obs. A conversão para reais R$ foi feita com base no valor do Euro cotado a R$ 3,9016 na data de 20/DEZ/2017, pelo PTAX-BC venda divulgada pelo Banco Central do Brasil, com fulcro no artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 20 de dezembro de 2017.

(Original Assinado)

GUSTAVO GARCIA FRANCISCO

Secretário de Estado de Segurança Pública

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