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PORTARIA N° 187/2017/SAOB/SINFRA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso das suas atribuições legais nos termos do artigo 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, por meio do Secretário Adjunto de Obras - SAOB, respaldado pela portaria nº 20, de 07 de maio de 2015;

Considerando a necessidade de designar servidores para fiscalizar a execução dos serviços dos contratos e instrumentos jurídicos congêneres da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA;

RESOLVE:

DESIGNAR, o servidor ENG.º MARCOS GUIMARÃES BANDEIRA, em substituição ao Eng.º Jorge Luiz Moura Matos (em seu gozo de férias na data de 01/12/2017 à 30/12/2017, bem como, licença prêmio na data de 31/12/2017 à 30/03/2018), para supervisionar e Fiscalizar a Execução dos Serviços do Instrumento Contratual nº 024/2.016/00/00-SINFRA, celebrado com a Empresa AGRIMAT ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, referente à Prestação de Serviços de Conservação Corretiva e Preventiva na Malha Rodoviária Estadual (Rodovias Pavimentadas e Não Pavimentadas), região 05 - Alta Floresta, conforme processo Administrativo nº 316189/2016-SINFRA, Edital de Pregão Presencial nº 002/2016;

Vigência: Esta portaria tem vigência pelo prazo de 120 dias consecutivos (01/12/2017 a 30/03/2018), conforme orientação nº 0007/2.015 da Controladoria Geral do Estado - CGE/MT.

Expedida, registrada, cumpra-se.

Gabinete da Secretaria Adjunta de Obras.

Cuiabá-MT, 20 de dezembro de 2.017.

Eng.º Marcos Catalano Correa

Secretário Adjunto de Obras

SAOB/SINFRA/MT

(Documento original assinado)