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D.O. nº27164 de 18/12/2017
portaria 374/QCG/DGP
D.O. nº27164 de 18/12/2017

portaria 373/QCG/DGP

D.O. nº27168 de 26/12/2017
385 17 PUBLICAR Homologa AVAL 2017

PORTARIA N.º 373/QCG/DGP, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

Demite policial Militar das fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, incisos V e XII, da Lei Complementar n.° 386 de 05.03.2010, combinado com os artigos 154, 155, 160, inciso I, da Lei Complementar n. 555, de 29 de dezembro de 2014, e

Considerando o que consta na Portaria 7134, publicada no BGE 1802 de 05 de setembro de 2017, na qual tornou publica a solução 37.17, referente à Portaria de nº 046/CD/CorregPM de 24 de agosto de 2007, a qual integra a presente Portaria de Demissão, por seus fundamentos, resolve:

Art.1° Demitir das fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso o Policial Militar: SD PM REF. JOÃO MARTINS DE CASTRO - RGPMMT 875.150, a contar de 02/01/2018, em cumprimento de decisão do Conselho de Disciplina, com efeitos restritos a perda da graduação mantendo-se os proventos do mesmo, nos termos do item 4 da solução 37.17, Portaria 7134, publicada no BGE 1802 de 05 de setembro de 2017 .

Art. 2° NOTIFICAR o SD PM REF. JOÃO MARTINS DE CASTRO - RGPMMT 875.150 para que realize a entrega no Setor de Identificação da PMMT do RGPM, no prazo de 05 cinco dias a contar da data de publicação da presente portaria no Diário Oficial, bem como realize a entrega de fardamento e outros apetrechos que pertença a Fazenda Pública Estadual de que estejam sob sua posse na Seção de Apoio Logístico e Patrimônio (material da Fazenda Pública), e faça o encaminhamento, caso possua arma de fogo de porte restrito a Corregedoria-Geral da PMMT, devendo o setor responsável providenciar o cancelamento do Porte de Armas do mesmo, ficando a SALP, o Setor de Identificação e a Corregedoria-Geral da PMMT responsáveis pela fiscalização dos itens atinentes a sua alçada, conforme elencados acima.

Art. 3° Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Original assinado

Marcos Vieira da Cunha - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

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