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D.O. nº27163 de 15/12/2017
PORTARIA N° 10768 DESLIGAR POR FALECIMENTO O 3°SGT PM MARCIO MANSO DE ALMEIDA 3°CR BGE N° 1864 de 131217
D.O. nº27164 de 18/12/2017

portaria 374/QCG/DGP

D.O. nº27164 de 18/12/2017
portaria 373/QCG/DGP

                                     PORTARIA N.º 374/QCG/DGP, 15 DE DEZEMBRO DE 2017.

Torna público resultado de sentença e exclui da condição de Sub Judice e dá outras providências.

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso V, da Lei Complementar n.º 386 de 05 de março de 2010.

Considerando o teor constante no Mandado de Segurança de n.° 173715/2015 - Classe CNJ - 120 - Comarca da Capital - mandamental (fls. 150/151v.- TJMT) - do concurso público para provimento do Cargo de Soldado, transitado em julgado, e arquivado definitivamente no dia 16 de dezembro de 2016, Cuiabá-MT, que tem por assunto: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público/Concurso Público/Edital/Classificação e/ou Preterição.

Considerando a Homologação do Parecer nº. 569/SGAGI/2017 - fls. 66, constante no processo n.º 437471/2017 - PGE. Net 2017.02.001434, de 21 de setembro de 2017,  que reconhece juridicamente o pedido de exclusão da condição Sub Judice das anotações funcionais dos militares requerentes.

Ante o exposto, resolve:

Art. 1.º Tornar público, os resultados das sentenças dos Mandados de Segurança de n.° 167258/2015, nº. 173712/2015, nº. 173713/23015, nº. 178356/2015, nº. 177465/2015, das partes autoras, os Alunos a Soldado: Leones Ribeiro do Bonfim Filho; Marcos Oliveira de Jesus; Jorge Luiz Moura; Wanderson Ribeiro da Silva; Joniel Roney Angelo Paes, respectivamente, sob processo n. º 437471/2017, que julgou procedente os pedidos formulados na inicial para declarar a nulidade do ato administrativo, que excluiu as partes do concurso público, em razão dos requisitos elencados do disposto no art. 11, II da LC n.º 555/14.

Art. 2.° Excluir da condição de Sub Judice os Alunos a Soldado PMMT: Wanderson Ribeiro da Silva RG n.º 887.761 PMMT, Jorge Luiz Moura RG n.º 887.768 PMMT; Joniel Roney Angelo Paes RG n.º 887.787 PMMT; Leones Ribeiro do Bonfim Filho - RG n.° 887.751 PMMT; Marcos Oliveira de Jesus- RG n.º 887.763 PMMT; pela aplicação do pleito requerido em conformidade ao disposto no art. 204-A da LC n.º 580/16, que altera o art. 11, inciso II da LC n.º 555/14, convalidando assim, as convocações definitivas, pública em Diário Oficial n.º 26707 - pag.72, de 28 de janeiro de 2016; n.º 26714 - pag. 17, de 10 de fevereiro de 2016; n.º 26733 - pag. 29-30, de 08 de março de 2016, respectivamente, no âmbito das anotações funcionais e administrativas da PMMT, fins de regularização funcional.

Art. 3.º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.º Publique-se e cumpra-se.

Original assinado

Marcos Vieira da Cunha - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

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